O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS - SINGREH

O SINGREH constitui-se de um conjunto de mecanismos jurídico-administrativos, sejam leis, instituições ou instrumentos de gestão, com a finalidade de colocar em prática a Política Nacional de Recursos Hídricos, dando suporte técnico e institucional para o gerenciamento de recursos hídricos no Páis. O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hidricos é assim formado:

CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - (CNRH)

Organismo colegiado, consultivo, normativo e deliberativo composto por representantes dos setores usuários de água, governo e sociedade civil organizada. Tem como competências, dentre outras: promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regionais, estaduais e dos setores usuários; arbitrar conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos; estabelecer critérios gerais para outorgas de direito de uso de recursos hidricos; analisar proostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos, e estabelecer diretrizes complementares para a implantação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

CONSELHOS DE RECURSOS HÍDRICOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

Da mesma forma que o CNRH são organismos colegiados, consultivos, normativos e deliberativos, compostos por representantes dos setores usuários de água, governo e sociedade civil organizada. As competências dos conselhos estaduais, com alguma variação de Estado para Estado, acompanham as do CNRH, só qe no âmbito estadual.

COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA - (CBH)

Organismos colegiados, consultivos e deliberativos, que constituem base do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. São compostos por representantes dos governos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, entidades civis de recursos hídricos e dos diversos setores de usuários das águas da bacia hidrográfica. Também conhecidos como '' Parlamento das Águas'', os comitês podem ser de rios federais ou de rios estaduais, conforme a dominialidade de suas águas. Dentre as atribuições dos comitês de bacias, é importante destacar: promover o debate sobre questões relacionadas aos recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes; arbitrar conflitos relacionados aos recursos hídricos; aprovar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia e acompanhar sua execução; estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados; entre outras.

ORGÃOS PÚBLICOS - (OP)

Dos Poderes Públicos Federais, Estaduais e do Distrito Federal, cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos.

SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS - (SRH)

Orgão do núcleo estratégico do governo, subordinado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), responsável pela formulação da Polítca Nacional de Recursos Hídricos juntamente com o CNRH, exercendo ainda o papel de secretaria -executiva deste, bem como a coordenação do Plano Nacional de Recursos Hídricos.

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - (ANA)

Vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), cuja função principal é a de implementar os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, outorgar, fiscalizar e cobrar o uso dos recursos hídricos de domínio da União.

AGÊNCIAS DE ÁGUA (OU DE BACIA)

Atuam como secretaria executva dos Comitês, oferecendo suporte administrativo, técnico e financeiro para a implementação de suas decisões.