INSTRUMENTOS DE APOIO À GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS

As formas para enfrentar e dar resposta adequada às principais questões que existem no setor de recursos hídricos são de difícil enumeração, pois elas são de toda ordem: institucionais, organizacionais, legais, regulatórias, econômicas e de incentivos, associadas às políticas públicas, questões técnicas e tecnológicas, de pessoal, de existência de um corpo experiente de especialistas de motivação, etc. Porém, alguns problemas existentes na gestão da água podem ser eliminados ou minimizados por lições das experiências.

Algumas orientações supõem que:

- A gestão, a política, os aspectos legais eo planejamento, sejam tratados de forma ampla, holistica, de maneira a aconsiderar as externalidades econômicas, sociais e ambientais e as interfaces dos diversos setores;

- Os diversos usos consuntivos da água - consumo humano, industrial, agro-industrial e agropecuário - , sejam compatibilizados entre si e com os demais usos. Uma das condições para que isto ocorra é o tratamento dos esgotos sanitários urbanos e dos resíduos líquidos industriais, coerentemente com o enquadramento e capacidade de assimilação e/ou depuração dos corpos receptores;

- Os aproveitamentos da água para fins de produção de energia e para a navegação devem merecer planejamento integrado de seu uso, considerando os interesses e as particularidades dos demais usos, otimizand os sistemas e potencializando a sinergia da operação conjunta propiciada pelos Usos não consuntivos;

- Os metódos e equipamentos de irrigação podem e devem ser aprimorados para poupar água e induzir, em conjunto com a tecnologia, o manejo adequado do solo, da água e do cultivo, em consonância com o clima, procurando reduzir a poluição decorrente do carreamento de defensivos agrícolas e fertilizantes;

- O planejamento visando ao uso integrado resulta em ganhos de eficiência e eficácia no desempenho das políticas públicas amplas e que se refletem no desempenho das políticas ambientais, de águas, de irrigação, de saneamento básico, do setor elétrico, dentre outros; e

- O esquema de abrangência das medidas de conservação e economia de água deve considerar tanto o plano de gestão da bacia hidrográfica macro e global, como os sistemas coletivos de uso comum e as instalações individuais, ou seja as ações devem ser conjuntas e complementares, nos diversos contextos, para que os resultados realmente permitam conservação e economia de água.

Torna-se necessário conseguir eficiência no uso da água para que as diversas possibilidades de investimentos em recursos hídricos sejam consideradas em se conjunto e para que as políticas de uso da água que norteiem esses investimentos estejam regulamentadas. As prioridades precisam ser definidas e as decisões implementadas de forma a propiciar a complementação intersetorial e interinstitucional que oriente a gestão das águas de acordo com a legislação e envolva tanto os projetos componentes os sistemas locais de recursos hídricos com os planos e políticas setoriais, relativos ao Estado - Nação.

Os instrumentos de política ambiental, associados aos de apoio à gestão dos recursos hídricos, são importantes ferramentas dos planejadores no sentido de alterar os processos indesejáveis aos objetivos da política ambiental e aos propósitos da política de recursos hídricos.

Procurando assegurar o desenvolvimento produtivo, o uso sustentável dos recursos ambientais e a manutenção dos níveis desejados para a qualidade ambiental, a política de recursos hídricos, em conjunto com a política ambiental, devem valer-se, em especial, de duas estratégias básicas.

OLHARES SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL

O mundo está cada dia mais seco e com água de qualidade inferior, numa situação pior imagina o cidadão comum. Atualmente, cerca de um terço da população já enfrenta severa escassez de água; diversos rios que eram perenes já apresentam meses sem água em seus leitos e os lençóis subterrâneos estão sendo exauridos com seus níveis cada vez em posição mais baixa.

As metrópoles não têm recursos hídricos suficientes para suportar o crescimento populacional que consome cada vez mais água em seus domicílios, em seus valores consumistas de bens industriais e na produção de alimentos cada vez mais dependentes de prévios preparos por agroindústrias, empacotamentos e formatos, que consomem maior quantidade de água, gerando resíduos que, por sua vez, afetam a qualidade dos recursos hídricos.

De forma contraditória, nas áreas urbanas, pela concentração de moradias e de infra-estrutura de natureza impermeabilizante, pelo modelo já superado mas ainda em vigor de controle no final da linha, não ocorre que se tire partido da capacidade de alimentação e regularização das precipitações e da melhoria de qualidade da água no complexo vegetação-solo.

Como se não bastassem as insuficientes abordagens técnicas, tecnológicas e das ciências exatas para superar os problemas, ocorrem os desafios de demais naturezas: culturais, institucionais, humanas que devem ser adequadamente considerados em conjunto para permitirem a visão plena necessárias ao combate dos desafios existentes com a política e gestão das águas e na adoção das soluções mais apropriadas.

- a visão instrumental;

- a visão das políticas públicas: e

- a visão do ser humano consciente.

Os principais impasses existentes no trato dos recursos hídricos no mundo e no Brasil são de dificil enumeração individualizada, pois eles interagem ocorrendo diversas sinergias. Destacam-se os mais importantes:

- gestão fragmentada dos recursos hídricos;

- instituições públicas com responsabilidade excessivas;

- adoção de preços subestimados para a água;

- descaso com a qualidade da água, a saúde humana e o meio ambiente;

- impactos dos empreendimentos produtivos nos recursos hídricos;

- falhas de mercado;e

- predominância das ações de aproveitamento sobre a gestão integrada e a oferta.

Aos problemas e impasses citados adicionam-se outros trípicos de nosso país, que merecem tratamento adequado e específico:

- as regiões e ecossistemas brasileiros de relevante interesse;

- as enchentes;

- as secas;

- a poluição;

- a separação no trato das águas de superficie e das águas subterrâneas;

- a inexistência de um centro técnico-tecnológico de referência em ciências da terra, águas e estudos sociais.

A dominialidade da água no País foi tratada pela Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, na Polítca Nacional de Recursos Hídricos pela Lei nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997, que dinfudiu águas de dominío da União e águas de responsabilidades dos Estados. Esse aspecto elevou a importância das políticas públicas em recursos hídricos e dos sistemas nacional e estaduais de gerenciamento de recursos hídricos, destacando a necessidade de adequar o papel do poder público, urgentemente, e sob uma ótica de maior complexidade. Essa ótica deverá ir além dos instrumentos de comando, de controle econômicos de via única, passando a envolver uma transformação ampla das Políticas Públicas, mesmo nas questões culturais, institucionais, em conjunto com as técnicas e que gostariam de ser ou, pelo menos, o que não desejariam ser, uma vez que, até mesmo no mundo denominado desenvolvido (dos países centrais) não existem experiências e identificações completas e isentas que permitam correspondências e identidades com as certas imagens pré-concebidas ou ideais, em especial no campo da gestão dos recursos hídricos. Sendo complexa esta gestão envolve contextos amplos e, ao mesmo tempo, específicos,: culturais, institucionais, sociais e políticos, dentre outros.

PANORAMA SOBRE OS COMITÊS DE BACIAS

Comitês de Bacias Hidrográficas Brasileiras

A Lei 9.433/97 proporcionou grandes avanços na gestão dos recursos hídricos, antes dela tinhamos, no país, aqueles comitês de estudo de integração que agora foram reformulados e transformados em comitês de bacias hidrográficas. Também provocou a adequação de algumas leis estaduais, por exemplo, São Paulo e Minas Gerais que tiveram que se adequar à lei nacional.

Atualmente, temos em torno de 140 comitês, que já estão organizados e funcionando, quer dizer, temos, no país, hoje, uma dinâmica prórpia deste importante órgão colegiado, que contribui muito para a implantação da política nacional de recursos hídricos.

Os dados existentes sobre o número de comitês já implantados apontam para os conflitos de uso, onde há mais articulação da prórpria sociedade em relação ao tema há mais comitês implantados.

O que vem a ser a divisão hidrográfica? É um estudo que os estados desenvolveram e que são fundamentais, porque são as unidades de planejamento de recursos hídricos. Então, a partir dessas unidades de planejamento, se concebe a idéia de qual é o número possível de comitês a serem organizados naquele Estado.

Porque se formos fazer de acordo com a lei, podemos ter um número muito pulverizado de comitês, sem qualquer infra-estrutura, sem qualquer apoio. E como eles têm caráter deliberativo numa série de questões importantes, é preciso que sejam constituídos dentro de uma lógica de planejamento.

É importante ressaltar que, no caso de São Paulo, a própria lei que criou as unidades criou os comitês, diferentemente de outros estados que trabalham as unidades de planejamento e os comitês vieram se constituindo através da mobilização da sociedade.

Os comitês federais, aprovados pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH, são: Doce, Muriaé/Pomba, Paraíba do Sul, Parnaíba, Piracicaba, São Francisco e Verde Grande. Os comitês Verde e Grande e Muriaé/Pomba são comitês de sub-bacias. Muriaé é uma Sub-bacia do Rio Paraíba do Sul e o Verde Grande do Rio São Francisco.

O Brasil é dividio em 12 regiões hidrográficas, feitas para facilitar o palenejamento da política nacional de recursos hídricos, porque cada região possui suas propriedades e particularidades geográficas. A nossa lei se fundamentou muito nas leis da frança e alemanha, que têm uma história antiga sobre o tema, mas a realidade do Brasil é muito diversa. Por isto, esta preocupação em tratar cada região com suas diferenças, para que haja justiça.

POLÍTICAS PÚBLICAS PARA BACIAS HIDROGRÁFICAS

A Gestão Integrada como Desafio

Penso que é um grande desafio falar em gestão pública para bacias hidrográficas ou para qualquer outra atividade. O foco é a discussão sobre conjuturas e cenários que provocam os inúmeros desafios para a gestão pública integrada e articulada. Trarei alguns pontos para nossa reflexão sobre esse importante debate.
Temos uma cultura gerencial que entendo como inadequada. O Brasil ainda enfrenta grandes dificuldades relacionadas aos seus gestores em geral, obiviamente.
A primeira dificuldade é a falta de planejamento. Dentre os 5.561 municípios nos 27 Estados são poucos os que trabalham com planejamento. Eles não planejam as suas ações. Existem vários documentos, planos diretores, mas, na verdade, são documentos que ficam ali guardados nas gavetas de alguém, em qualquer lugar.
As autoridades públicas têm o habito de fazer aquilo o que é urgente, que aparece na sua frente como ação emergencial. Como fazer gestão pública sem planejar? E aqui nós estamos falando do Rio Paraíba do Sul. Como é que nós vamos fazer isso sem que os três governos tenham ações integradas?
Vamos então abordar uma segunda dificuldade que é a integração. Na prática, ela não acontece. Tanto na integração horizontal ou na vertical apresentam enormes barreiras para sua real implementação. Não é simples pensarmos em planejamento articulando ações, recursos e políticas.
Colocando em termos práticos, nós, gestores, secretários executivos de unidade de planejamento em recursos hídricos, temos nossos conflitos com os secretários de obras ou de desenvolvimento, por exemplo. Nós temos que planejar isto de forma integrada, em todos os níveis de governo. Muitos dos problemas que estamos enfretando no Brasil hoje, referentes ao desenvolvimento, é a falta de planejamento na fase de concepção de um projeto. Falta integração entre os vários órgãos no nível horizontal. Nós temos que caminhar para a solução disto.
A integração vertical refere-se aos três níveis de governo e ai temos outro problema importante. Os conflitos que existem nessa integração estão relacionados à disputa de poder por alguns gestores. Existe uma interpretaçõ equivocada em relação à idéia de descentralização das políticas e dos níveis de decisão sobre a questão ambiental. Não é possível imaginar governar o país ou um estado ou fazer a gestão no Paraíba do Sul sem uma integração nos três níveis de governos. Quem fizer de outra forma não obterá êxito.
A terceira dificuldade é governar a sociedade civil organizada. Isto é um pressuposto da Agenda 21, aprovada em 1992. Ter um planejamento integrado com a participação popular. Pouquíssimos fazem desta forma, isto já é um norte dado pelos 170 países que estiveram aqui durante a Rio 92.
O Brasil só há poucos anos teve a sua Agenda 21 consolidada. Quantos municípios têm? Quantos Estados têm? Quantos Estados querem trabalhar com os municípios? Quer dizer, cada um quer ter a sua autonomia, Esta dificuldade tem que ser enfrentada de forma muito obetiva.
A questão da participação popular, seja ela do setor produtivo ou da sociedade civil organizada é importante ao longo do seu governo.
Uma outra questão fundamental decorrente de tudo isso, a falta de planejamento, de integração, de participação, é a agenda de prioridades de governo. Ela quase nunca coincidem com a prioridade social e muito menos a ambiental. Como resultado disso, há uma menor inclusão do ser humano na vida da cidade, na vida do país, porque a prioridade não e a questão social. As prioridades são os grandes investimentos, que trazem consigo a promessa de emprego e renda e isso nem sempre acontece. Logo, a inclusão dos diferentes segmentos soiciais presentes nos múltiplos cenários brasileiros é fundamental em qualquer política pública, inclusive nas políticas públicas de recursos hídricos das bacias hidrográficas, como a do Paraíba do Sul. Temos que dar prioridades clara para a questão social, para as pessoas que vivem nesta bacia hidrográfica.
Estes pontos são fundamentais e precisam ser enfrentados por todos nós, gestores ambientais, mesmo considerando que muitos municípios estão avançando no conceito de cidades sustentáveis e saudáveis. São municípios que trabalham desta forma, com planejamento, com integração, com participação da população, nos vários níveis de Conselhos etc.
Existe um fator importante que merece nossa atenção: se obeservarmos cidades que avançaram e que hoje são referência, quase todas estão tendo contnuidade administrativa. Elas não são partidárias. É um determinado perfil de gestão que a população elege novamente. Os municípios e estados que avançaram nessa direção, certamente, ficarão para traz.
É essencial, para a prática de politicas públicas mais coerentes e voltadas realmente para o desenvolvimento sustentável, a inclusão efetiva dos diferentes atores sociais na formulação, acompanhamento e gestão local, como seres produtivos e atuantes no ambiente que vivem.