O PAPEL DOS MUNICÍPIOS NO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Uma das principais características da economia brasileira refere-se ao elevado grau de concentração de renda em suas várias dimensões. Duas dessas dimensões são particurlamente importantes , não apenas pelos problemas sociais que acarretam como também pelos constrangimentos que impõem à estrutura de gastos públicos em nosso País, representada pela distribuição pessoal e regional de renda.

A distribuição pessoal de renda caracteriza insdiscutivelmente um dos principais problemas a serem superados em nossa sociedade. Lamentavelmente, nosso País revela uma das piores distribuições de renda do mundo, fruto de uma histórica concentração de riqueza e de um processo de desenvolvimento econômico que, apezar de intenso, do ponto de vista quantitativo, não conseguiu melhorar essa situação.

A distribuição regional de renda também se destaca como um problema bastante sério, pois o desenvolvimento desigual das diferentes regiões gera problemas sociais de difícil solução no próprio âmbito local e acaba pressionando outras regiões pela movimentação da população em busca de melhores condições de vida.

A concentração pessoal da renda e a mobilidade populacional fazem com que as regiões com maiores níveis de renda apresentem, simultaneamente, expressivos contigentes populacionais com baixo poder aquisitivo, revelando problemas sociais bastante amplos. De forma geral, em qualquer cidade, ainda que localizada numa região mais desenvolvida, identificam-se desfavoráveis, exigindo a atenção de toda a sociedade e particurlamente do setor público.

A amplitude dos probelmas sociais espalhados por todas as regiões que as instituições públicas estejam plenamente aparelhadas para organizar um conjunto de politicas públicas que permita produzir um processo de crescimento econômico com melhor distribuição de renda. A ação adequada depende de inúmeros fatores: objetivos claros e definidos, estruturas institucionais compatíveis com os objetivos, funcionários qualificados e, certamente, recursos adequados não apenas para efetuar o custeio da máquina como também para executar investimentos, a fim de elevar a oferta dos serviços públicos de acordo com as necessidades da população.

A fim de promover o desenvolvimento econômico e simultaneamente melhorar a distribuição de renda, é fundamental que duas questões sejam adequadamente analisadas.

A primeira refere-se à atual estrutura de gastos que prevalece nas diversas instituições públicas, nas três esferas de governo. Qaundo se analisa os gastos públicos, percebe-se que eles se concentram fortemente nas chamadas áreas sociais, sem, entretanto, produzir os efeitos desejados. A segunda questão refere-se à necessidade de se proporcionar às instituições municipais condições para cumprir os objetivos de desenvolvimento e distribuição de renda.

ESTUDO DIVULGA QUAIDADE DAS ÁGUAS EM MINAS GERAIS

Estudo divulgado nesta quarta-feira (24), pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), apresenta um panorama da qualidade das águas dos rios mineiros relativo ao ano de 2009. O destaque é a melhoria no parâmetro ‘Demanda Bioquímica de Oxigênio’ (DBO), que mede a quantidade de material orgânico presente na água. Este avanço é resultado dos investimentos realizados em Minas Gerais em sistemas adequados de tratamento e disposição de esgoto sanitário.
Os dados mostram que a média de DBO nos rios estaduais diminuiu de 3,7 miligramas por litro, em 2008, para 3,5, em 2009. O maior valor médio registrado, em 14 anos de monitoramento, foi de 4,8mg/L, em 2002. De acordo com a legislação ambiental, o limite de DBO é de no máximo 5mg/L para rios enquadrados em classe 2, ou seja, aqueles que permitem o abastecimento para consumo humano após tratamento convencional. Quanto menor o índice, melhor a qualidade dos corpos de água. A diminuição da DBO e o aumento do oxigênio nos rios é um importante fator para a manutenção e reprodução da fauna aquática.
A diretora de Monitoramento e Fiscalização Ambiental do Igam, Marília Melo, explica que a matéria orgânica ocorre naturalmente nas águas em razão da decomposição de folhas, fezes e animais mortos. “O problema está no aumento significativo da concentração de matéria orgânica nas águas, que é provocado principalmente por despejos de esgotos domésticos e industriais de natureza orgânica”, explicou.
O aumento do tratamento de esgoto em todo o estado é uma das consequências da melhoria da DBO. Somente em 2009, dois milhões de pessoas foram beneficiadas com tratamento de esgoto doméstico em Minas Gerais. Hoje são 5,5 milhões de pessoas atendidas, o que representa 33,5% da população urbana do Estado. Em 2008, eram 21%. Para atingir esse número, o governo triplicou, nos últimos sete anos, o número de Estações de Tratamento de Esgoto no Estado. O volume de esgoto tratado subiu de 22 milhões de metros cúbicos para 150 milhões.
Outra ação importante nessa área e que acarretará melhoria nos resultados da qualidade da água na região metropolitana é a implantação do tratamento secundário da ETE Onça. Com a segunda etapa, cujos investimentos somaram R$ 70 milhões, o esgoto que chega à estação desaguará no Ribeirão do Onça em condições de permitir a vida dos peixes que existiam em suas águas, deixando para trás aproximadamente 40 toneladas de material poluente por dia. "Os investimentos em tratamento de esgoto não têm impacto imediato na qualidade da água, já que o corpo d'água leva um certo tempo para se reequilibrar e melhorar sua condição de um modo geral, no entanto, no médio prazo os resultados são bastante relevantes. O estado vem fazendo importantes investimentos para benefícios não apenas imediatos, mas sim para garantir a sustentabilidade no longo prazo", explica Marília.
A diretora também destaca a atuação na bacia hidrográfica do Rio das Velhas. No ano passado foi realizadas 4 grandes operações de fiscalização ambiental na área do Velhas, com foco na ocupação e uso do solo, desmatamento, extração mineral e uso de recursos hídricos. Além disso, Marília Melo também ressalta o início da exigência da outorga de efluentes para empreendimentos localizados no ribeirão da mata, um dos principais afluentes do velhas, localizado no vetor norte da RMBH. Gradativamente a exigência da outoga de efluentes será feita nas demais regiões do estado.
Marília Melo esclarece, ainda, que para a concessão da outorga, são analisadas as quantidades de carga poluidora, a capacidade de diluição do curso de água, os tipos de substâncias presentes nos efluentes, bem como a meta de qualidade pactuada para o corpo de água em questão, de acordo com o programa de enquadramento do curso de água em classes. "A implantação da outorga de lançamento será indutora da melhoria da qualidade das águas em Minas Gerais, uma vez que haverá um maior controle sobre esses efluentes", acrescenta.
Resultados
O Mapa da Qualidade das Águas Superficiais do Estado de Minas Gerais/2009 mostra a predominância do Índice de Qualidade das Águas (IQA) Médio no Estado, resultado que vem sendo observado desde o início do monitoramento em 1997. A ocorrência de IQA Médio também aumentou, passando de 45,1%, em 2008, para 51,4%, em 2009.
O estudo revela, ainda, a diminuição da ocorrência de IQA Muito Ruim, o qual passou de 2%, em 2008, para 1,3%, em 2009. Foi observada uma ligeira elevação na ocorrência de IQA Ruim de 24,5% para 26,1%. Já o IQA Bom passou de 28,3% para 21,2%. O IQA é o indicador que avalia a contaminação dos corpos de água em decorrência de matéria orgânica e fecal, sólidos e nutrientes.
De acordo com Marília Melo, os melhores resultados em relação ao IQA foram encontrados nas bacias dos rios Pardo, Paranaíba, Paracatu e Jequitinhonha. Assim como nos anos anteriores, os pontos mais críticos estão nas áreas urbanas, tendo como principal fonte de poluição os esgotos domésticos, a exemplo da bacia do rio São Francisco, nas sub-bacias dos rios Verde Grande, Pará, Paraopeba e Velhas.
Outro indicador da qualidade das águas é a Contaminação por Tóxicos (CT), que avalia a presença de substâncias tóxicas no corpo de água. A condição Baixa foi predominante em 2009 (87,1%) e apresentou um aumento na frequência de ocorrência em relação ao ano de 2008 (84,4%). Verificou-se, ainda, que a Contaminação por Tóxicos Média passou de 7,2%, em 2008, para 6,4%, em 2009. A ocorrência de Contaminação por Tóxicos Alta também diminuiu de 8,4%, em 2008, para 6,5%, em 2009.
Em relação à Contaminação por Tóxico, as bacias dos rios Pardo e Jequitinhonha apresentaram as melhores condições de qualidade, ambas com 100% de ocorrência de CT Baixa.
Marilia Melo destacou a importância do monitoramento da qualidade das águas para dar transparências às informações e suporte às ações de melhoria da qualidade dos recursos hídricos do Estado. "O monitoramento é base para o planejamento do uso da água, para estabelecer metas de qualidade e orienta as ações de fiscalização nos locais onde há maior contaminação”, afirmou. Ela exemplificou que o cruzamento das informações do mapa com as outorgas concedidas pelo Igam e dos processos de licenciamento ambiental permite identificar com precisão as fontes de poluição.
Biomonitoramento
Desde 2007, o monitoramento da qualidade das águas no Estado é complementado com o biomonitoramento, que avalia o nível de poluição dos rios por meio de indicadores biológicos, como as cianobactérias. No ano 2009 não foram registrados, nos corpos de água monitorados, valores de densidade de cianobactérias acima do limite estabelecido na legislação para rios de Classe 2, que é de no máximo 50.000 células/100mL. O maior registro foi constatado no ribeirão Sarzedo, na bacia do rio Paraopeba, com 39.786 cel/100mL.
Outra novidade é o uso do Índice de Estado Trófico (IET) que tem por finalidade classificar os corpos de água em diferentes graus de trofia, ou seja, avalia a qualidade da água quanto ao enriquecimento por nutrientes e seu efeito relacionado ao crescimento excessivo de vegetais aquáticos, como algas e macrófitas aquáticas. O resultado do estado trófico varia entre ultraoligotrófico, oligotrófico, mesotrófico, eutrófico, supereutrófico e hipereutrófico. Nos três primeiros trimestres, os resultados do IET em Minas Gerais foram predominantemente Mesotróficos, o que significa equilíbrio entre consumo e produtividade de nutrientes. No último trimestre, predominaram os resultados Ultraoligrotróficos, o que significa baixa disponibilidade de nutrientes nos corpos de água monitorados.
Projeto Águas de Minas
O Projeto Águas de Minas, que monitora a qualidade das águas do Estado, foi implementado em 1997 e, atualmente, conta com uma rede composta por 487 pontos de amostragens, o que representa 22,5% da rede de monitoramento de todo o Brasil. As coletas são realizadas quatro vezes ao ano, em épocas diferentes, o que dá maior consistência ao estudo.
Em 2009, os dados do monitoramento começaram a ser publicados trimestralmente para permitir aos gestores de recursos hídricos o acompanhamento mais efetivo da condição de qualidade dos corpos hídricos do Estado e assim a definição de estratégias e medidas que contribuam para a preservação e recuperação das águas.
A rede de monitoramento de qualidade das águas também foi ampliada em 2009 com a inserção de 20 novos pontos. De acordo com Marilia Melo a rede está mais abrangente. “Ampliamos o monitoramento em trechos críticos, com maior impacto ambiental, e em bacias que ainda não eram contempladas com o estudo, como as dos rios São Mateus e Itabapoana”, exemplificou a diretora.
Em 2005, o Igam iniciou o monitoramento da qualidade das águas subterrâneas, com a implantação de uma rede piloto na região Norte, nas bacias dos rios Verde Grande, Riachão e Jequitaí, com 39 poços de monitoramento. Em 2007, outra rede foi implantada na região, nos municípios de Jaíba, Varzelândia e Verdelândia, com 44 poços. No ano de 2009 foi criada a Rede Aquífero Guarani, na região do Triângulo Mineiro, com cinco poços de monitoramento.
Veja aqui o mapa da Qualidade da Qualidade da Água 2009
Os mapas de qualidade das águas de 1997 a 2009 estão disponíveis no site do Igam – www.igam.mg.gov.br.
Fonte: Ascom / Sisema

PROGRAMA NACIONAL DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

A estrutura programática concebida para o Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) reflete os principios da Agenda 21, as Metas do Desenvolvimento do Milênio e guardam estreita relação com os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e com os conceitos que regem o contexto instituconal preconizado pelo modelo de gestão das águas vigente no país (SRH, 2006). Adicionalmente, o conjunto de programas e subprogramas que integram a estrutura concebida tem nas diretrizes estabelecidas e no processo participativo de construção do Plano suas bases edificantes e vista a estabelecer os meios e as condições para o alcance dos seguintes objetivos estratégicos: (i) a melhoria das disponibilidades hídricas, superficiais e subterrâneas, em qualidade e em quantidade; (ii) a redução dos conflitos reais e potenciais de uso da água, bem como dos eventos hidrológicos críticos; (iii) a percepção da conservação da água como valor socioambiental relevante.

Essa estrutura apresenta-se organizada em quatro componentes principais, subdivididos em 13 programas, dos quais sete são subdivididos em trinta sub-programas. O PNRH prevê ações emergenciais, de curto, médio e longo prazos, para os horizontes temporais de 2007, 2011, 2015 e 2020, respectivamente. Para o horizonte emergencial (2007) estão associadas seis metas relacionadas à ação de detalhamento operacional dos seus 13 programas e ao início da implementação do Programa XIII - Sistema de Gerenciamento Orientado para Resultados do PNRH (Sigeor).

O terceiro componente e a meta seis do PNRH expresam ações em espaços territoriais cujas peculiaridades ambientais, regionais ou tipologias de problemas relacionados à água conduzem a um outro recorte, no qual os limites não necessariamente coincidem com os de uma bacia hidrográfica, e necessitam de programas concernentes à especificidade de seus problemas.

Nesse contexto insere-se o Programa Nacional de Águas Subterrâneas (PNAS) incluso nos Programas Regionais de Recursos Hídricos, que, para efeito do detalhamento, foi dividido em três subprogramas:

- Ampliação do Conhecimento Hidrogeologico Básico - subdividido em três ações: estudos e projetos para aquíferos de abrangência transfonteiriças e interestadual; estudos e projetos em escala local; e o monitoramento quali-quantitativo das águas subterrâneas. Essa divisão foi utilizada para compartimentar as escalas de trabalho (regional e local) e para destacar o monitoramento, uma vez que é a base para obtenção de dados com objetivos de instruir os estudos e os projetos e águas subterrâneas.

- Desenvolvimento dos Aspectos Institucionais e Legais - foi concebido com vistas à promoção da gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos, englobando efetivamente o componente das águas subterrâneas.

- Capacitação, Comunicação e Mobilização Social - prevê a inserção da temática das águas subterrâneas no desenvolvimento de capacidades proposto pelo Programa IV, bem como a promoção de capacitação específica em águas subterrâneas.

O constante diálogo com a sociedade, aspecto estratégico no desenvolvimento do PNRH, deverá estar presente na operacionalidade dos subprogramas, sendo um dos eixos - chave da articulação entre os demais programas do Plano.

22 DE MARÇO DIA MUNDIAL DA ÁGUA - PLANETA ÁGUA

Planeta Água

Guilherme ArantesComposição: Guilherme Arantes

Água que nasce na fonteSerena do mundo E que abre um Profundo grotão Água que faz inocente Riacho e deságua Na corrente do ribeirão...
Águas escuras dos rios Que levam A fertilidade ao sertão Águas que banham aldeias E matam a sede da população...
Águas que caem das pedras No véu das cascatas Ronco de trovão E depois dormem tranqüilas No leito dos lagos No leito dos lagos...
Água dos igarapésOnde Iara, a mãe d'águaÉ misteriosa canção Água que o sol evapora Pro céu vai embora Virar nuvens de algodão...
Gotas de água da chuva Alegre arco-íris Sobre a plantação Gotas de água da chuva Tão tristes, são lágrimas Na inundação...
Águas que movem moinhos São as mesmas águas Que encharcam o chão E sempre voltam humildesPro fundo da terraPro fundo da terra...
Terra! Planeta ÁguaTerra! Planeta ÁguaTerra! Planeta Água..
Água que nasce na fonte Serena do mundo E que abre um Profundo grotão Água que faz inocenteRiacho e deságuaNa corrente do ribeirão...
Águas escuras dos rios Que levam a fertilidade ao sertão Águas que banham aldeias E matam a sede da população...
Águas que movem moinhos São as mesmas águas Que encharcam o chão E sempre voltam humildesPro fundo da terraPro fundo da terra...
Terra! Planeta ÁguaTerra! Planeta Água

''VAMOS CUIDAR DAS NOSSAS ÁGUAS, DO NOSSO PLANETA, DE NOSSA CIDADE, COMO SE FOSSE NOSSA ÚLTIMA MORADA''

SUPREMO DESOBRIGA PRODUTOR RURAL RECOLHER O FUNRURAL SOBRE RECEITA BRUTA DE SUA COMERCIALIZAÇÃO

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (3), a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que prevê o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais.
A decisão, que neste caso beneficia os fornecedores de bovinos para abate, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 363852, interposto pelo Frigorífico Mataboi S/A, de Mato Grosso do Sul, e uma subsidiária sua. No recurso, elas contestavam acórdão (decisão colegiada) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que manteve sentença proferida em Mato Grosso do Sul no sentido da constitucionalidade do dispositivo legal impugnado.
Rombo
No mesmo julgamento, o Plenário do STF negou, por maioria, pedido da Advocacia Geral da União (AGU), que atuou em defesa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que a Suprema Corte modulasse os efeitos da decisão, aplicando-a com efeitos ex nunc, ou seja de forma não-retroativa (nesse caso não haveria devolução dos valores recolhidos, que simplesmente deixariam de ser cobrados). A negativa da Suprema Corte abre a possibilidade de outros produtores ajuizarem ações pleiteando o mesmo direito obtido pelo Frigorífico Mataboi S/A.
Era justamente o temor de novas ações - já que o recurso hoje julgado somente beneficia seus autores - que levou o INSS, por intermédio da AGU, a pedir a modulação. O Instituto alegou que haveria risco potencial de uma enxurrada de tais ações provocar um rombo superior a R$ 11 bilhões nas contas da Previdência.
Único voto discordante neste particular, a ministra Ellen Gracie votou pela modulação da decisão, justamente para evitar uma possível enxurrada de ações na Justiça de primeiro grau que, segundo ela, vai de encontro ao esforço em curso para tornar o Judiciário mais ágil.
Além disso, no entender da ministra, a restituição de contribuições ao Funrural, já efetuadas por conta do dispositivo hoje declarado inconstitucional, propiciaria um enriquecimento ilícito, visto que as contribuições recolhidas no passado certamente foram incorporadas pelos produtores aos preços dos seus produtos.
No entanto, o ministro Cezar Peluso, que trouxe o processo de volta ao Plenário, depois de haver pedido vista em novembro de 2006, manifestou opinião em sentido contrário. No entendimento dele, a contribuição ao Funrural representa uma dupla tributação, uma vez que o produtor rural que trabalha em regime familiar, sem empregados, é um segurado especial que já recolhe, por força do artigo 195, parágrafo 8º, uma contribuição sobre o resultado da comercialização de sua produção para ter direito a benefícios previdenciários.
Ademais, no entender dele, o artigo agora declarado inconstitucional representa um desestímulo ao produtor rural, encorajando-o a viver da mera subsistência para fugir da tributação, em vez de dar a sua propriedade uma destinação social, oferecendo emprego e produzindo alimentos para a sociedade.
O caso
No RE, o Frigorífico Mataboi S/A e a empresa comercial do mesmo grupo alegaram que o TRF-1, cujo acórdão contestam, interpretou incorretamente o disposto no artigo 195, inciso I e parágrafos 4º e 8º e no artigo 14, inciso III da Constituição Federal, ao decidir que as empresas deveriam recolher ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) o Funrural sobre a venda dos produtos.
As empresas alegaram, também, que o artigo 1º da Lei 8.540/92 teria criado nova forma de contribuição social sobre a receita bruta decorrente da comercialização da produção rural, ao equiparar “empregadores rurais” a “segurados especiais”. Segundo elas, esta equiparação se restringiria às empresas comerciais, industriais e prestadoras de serviços, não alcançando os empregadores rurais, pessoas naturais.
Argumentaram, além disso, que a norma não poderia ser criada por meio de lei ordinária, mas somente por intermédio de lei complementar.
Para a defesa da Mataboi, a lei atacada, ao considerar receita e faturamento como conceitos equivalentes, promove a bitributação, devido à incidência de PIS/Cofins. Alegam as empresas que o artigo 1º da Lei 8.540/92 fere os princípios constitucionais da isonomia, da capacidade produtiva e da proporcionalidade, pedindo assim, incidentalmente, a declaração de sua inconstitucionalidade.
Desobrigação
A decisão desta quarta-feira, tomada pelo Plenário do STF, que acolheu os argumentos da empresa e de sua subsidiária, desobriga-as da retenção e do recolhimento da contribuição social ou de seu recolhimento por sub-rogação sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate.
Esta desobrigação é consequência da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 (Lei geral da Previdência), com redação atualizada até a Lei 9.528/97, que alterou. A decisão valerá até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98 (que modifica o sistema de previdência social), venha a instituir a contribuição.
A origem do processo está no fato de o Frigorífico Mataboi adquirir bovinos de produtores rurais, pessoas naturais e, nessa condição, acabar figurando como sub-rogado nas obrigações da pessoa física de recolher o tributo.
Iniciado em 2002
O processo deu entrada no STF em novembro de 2002, tendo inicialmente como relator o ministro Maurício Corrêa. Em dezembro de 2003, a relatoria passou para o ministro Marco Aurélio. Levado a julgamento pela primeira vez em novembro de 2005, o ministro Eros Grau pediu vista, depois que o relator havia dado provimento ao recurso.
Em novembro de 2006, o ministro Eros Grau trouxe o processo de volta a julgamento, manifestando-se também por seu provimento. Foi acompanhado pelos votos dos ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Carlos Britto. Mas o julgamento foi interrompido por novo pedido de vista, desta feita, do ministro Cezar Peluso.
Hoje, o ministro levou seu voto-vista ao Plenário, que concluiu o julgamento do processo, dando integral provimento ao RE. Além de Peluso, que acompanhou os votos até então proferidos, deram provimento ao recurso, também, os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ellen Gracie e o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes.
Fonte: www.stf.jus.br

COPENHAGUE E O PRODUTOR RURAL

Manoel Carlos Ortolan
Embora pareça uma discussão distante, a Conferência do Clima de Copenhague tem muito a ver com a atividade no campo e com o produtor rural brasileiro. O encontro será realizado entre os dias 7 e 18 de dezembro e seu intuito é estabelecer um acordo para a redução das emissões dos gases causadores do aquecimento global. Irá substituir os termos Protocolo de Kyoto, que entrou em vigor em 2005 e termina em 2012.
A conferência é considerada o mais importante da história recente dos acordos multilaterais ambientais e há muitas expectativas em relação às metas de redução que serão apresentadas pelos países. No entanto, algumas decepções já são evidentes. Os Estados Unidos, que são os maiores emissores e que se recusaram a assinar o Protocolo de Kyoto, e a China sinalizam apoio à proposta da Dinamarca de empurrar a discussão para o próximo ano. Juntos, Estados Unidos e China são responsáveis por 40% das emissões.
Em outras palavras, não querem assumir compromissos de redução. É possível que até dezembro esses países mudem de posição, já que a repercussão foi bastante negativa, principalmente para Barack Obama, de quem o mundo espera uma atitude diferente da do seu antecessor, George W. Bush. No entanto, essa disposição em lavar as mãos poderá arrastar outros países pelo mesmo caminho e isso exigirá do Brasil uma posição bastante firme no sentido contrário.
O mais decepcionante é que as grandes Nações se mostram preocupadas com o aquecimento global, exigem de seus fornecedores o cumprimento de normas e procedimentos que comprovem que seus processos produtivos são sustentáveis, criando barreiras, certificações e selos de variadas naturezas. No entanto, na hora de assumirem compromissos para poluírem menos, tiram o corpo fora. Como são os principais mercados consumidores, adotam a postura do “façam o que mando, mas não façam o que faço”.
Como é um dos países emergentes de maior destaque, o Brasil também é um dos mais cobrados pela comunidade internacional. E está levando para a discussão a proposta de reduzir suas emissões em 39% até 2020 por meio da redução do desmatamento na Amazônia e no Cerrado, recuperação de pastos degradados, integração lavoura e pecuária, expansão do plantio direto e ampliação do uso de energias renováveis.
O custo total para a implantação dessas ações é estimado em R$ 200 bilhões. Há pontos muito positivos na proposta brasileira, como a questão dos biocombustíveis, mas com certeza, a atividade agrícola, que carrega a pecha de poluidora, será cada vez mais cobrada. O mundo cobra do Brasil, que cobra do setor. E o produtor rural é que paga a conta mais cara.
Nesta semana, por exemplo, o jornal inglês Financial Times, publicou reportagem em que diz que o agronegócio brasileiro é “atrapalhado” por altos impostos, burocracia e “uma das mais rígidas legislações ambientais do mundo. “As leis obrigam os fazendeiros a preservar áreas florestais sem receber compensação alguma”, diz o jornal.
Com certeza, para dar exemplo ao mundo, o Brasil irá fechar o cerco cada vez mais contra o setor agrícola, baixando normas que poderão engessar o crescimento brasileiro. Enquanto isso, as grandes Nações e mercados se recusam a fazer a parte deles contra o aquecimento global. O que se espera é que o Brasil abandone a postura defensiva, de coitadinho, e exija que os demais países apresentem as suas metas. Se houver dois pesos e duas medidas, o produtor rural brasileiro é que vai pagar a conta se o encontro de Copenhague fracassar.

Estatuto do Produtor Rural poderá ser aprovado ainda este ano

O sonhado Estatuto do Produtor Rural finalmente está saindo da prancheta. O documento define regras, deveres e direitos para quem trabalha no campo. A idéia do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) é o de proteger os produtores e conceituar o agronegócio dentro e após a porteira. A advogada tributarista de Goiânia, Marília Vecci, tomou parte nos debates do Congresso Nacional e disse que o "Estatuto é bem vindo". Em Goiás, ela tem o apoio das instituições ligadas ao agronegócio.
O produtor rural poderá ter em breve um estatuto que defina regras, deveres e direitos para os brasileiros que trabalham no campo. A idéia, a exemplo de outros estatutos como o da Criança e do Adolescente, é proteger os produtores rurais e conceituar o agronegócio dentro e após a porteira. O autor do projeto que cria o Estatuto do Produtor Rural (PLS 325/06) é o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Para ele, a nova legislação corrige questões mal definidas em várias legislações esparsas - incluindo o Estatuto da Terra e a Lei Agrícola - garantindo uma leitura mais fácil e objetiva para que o produtor possa ficar ciente de todos os direitos e obrigações em sua atividade. O estatuto prevê ainda assistência técnica e extensão rural; assistência social e de saúde; acesso a terra e aos mercados com preços mínimos que garantam a cobertura dos custos de produção e crédito rural fácil. A proposta também define como infração à ordem econômica o abuso de poder de mercado contra os produtores. O projeto que cria o Estatuto do Produtor Rural foi debatido na reunião de terça-feira (9) da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Tomou parte dos debates a advogada tributarista Marília Ferreira Guedes Vecci, de Goiânia (GO). Ela disse que o estatuto "é bem vindo" e que uma das maiores vantagens da proposição é a definição do que seja um produtor rural, inclusive com o reconhecimento do arrendatário e parceiro rural como produtor. Defendeu também uma fiscalização mais intensa por parte dos órgãos responsáveis no uso dos agrotóxicos no meio rural. O senador Augusto Botelho (PT-RR) defendeu a aprovação do estatuto e disse que a proposição tem por mérito defender o produtor rural. Já o senador Gilberto Goellner (DEM-MT) informou que irá apresentar emendas ao projeto, com destaque para a que cria tarifas diferenciadas na cobrança de energia elétrica utilizada na irrigação. A relatora do projeto, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), informou que vai apresentar na reunião da próxima semana da CRA o relatório, que conclui pela aprovação da proposta. Inadimplência O produtor rural brasileiro enfrenta sérias dificuldades para pagar as prestações de máquinas e equipamentos agrícolas adquiridos junto aos bancos. O mais grave é que o Banco Central e o próprio Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) desconhecem a real grandeza dessa inadimplência em todo país. O alerta foi feito pelo senador Gilberto Goellner durante reunião desta terça-feira da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Por isso, defendeu maior apoio do governo aos produtores rurais, incluindo juros mais baixos e extensão do prazo de cinco para dez anos para aquisição de máquinas e equipamentos. Goellner chegou a apresentar requerimento solicitando audiência pública para debater a inadimplência dos produtores na aquisição de bens agrícolas, o que foi aceito pelos membros da CRA. A data ainda será marcada. Requerimentos Na mesma reunião, os membros da CRA, presidida pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS), aprovaram requerimento de autoria da senadora Kátia Abreu propondo realização de audiência pública para debater as medidas contidas no decreto nº 7037, de 21 de dezembro de 2009, que criou o Plano Nacional de Direitos Humanos. Foi aprovado ainda outro requerimento, desta vez do senador Gilberto Goellner, solicitando audiência pública para discutir a prorrogação das operações de crédito de investimento rural contratadas com recursos do BNDES. Fonte: Cláudio Bernardo / Agência Senado

TÔ NEM AI

Texto enviado ao blog pelo Engenheiro Agrônomo JOSÉ LUIZ VIANA DO COUTO. Nós que moramos da metade (mapa) do Brasil pra baixo, torcemos o nariz para toda e qualquer notícia relativa à Amazônia, mesmo que ela ocupe cerca de 60% do nosso território. Acho que deve ser o “efeito distância”: horas de jato para se chegar a Belém, a sua porta de entrada. Ou falta de patriotismo, mesmo. Ora, se o Brasil, como diz o seu hino, está deitado eternamente em berço esplêndido, imagine aquele mundão de mata, que a maioria dos brasileiros nem sabe pra que serve.Só temos uma “leve noção” da sua importância quando a Rosana Jatobá (por sinal, o nome de uma das espécies nobres da nossa flora e, considerando a moça, da fauna também), ou outra garota do clima no Jornal Nacional, mostra aquela animação de satélite, com nuvens vindas da Amazônia em direção ao Sul e Centro-Sul do país.Como eu nasci lá (Belém-PA), de vez em quando, volto a insistir no assunto, como agora. Já publiquei no Orkut um texto sobre as “Causas da seca na Amazônia” (*) e cheguei mesmo a criar um tópico sobre “Catástrofe climática” (**).Eu estava quieto no meu canto, quando li no caderno CIÊNCIA de O Globo (12/03/09, pág.32) o artigo IRREVERSÍVEL – Aquecimento pode fazer Amazônia perder até 85% da área. Embora a galera também não dê bola pra assuntos climáticos, achando que tudo é alarmismo, vou reproduzir dados do artigo, que achei interessantes, do estudo do Hadley Center da Inglaterra.Atualmente, as temperaturas mundiais estão em torno de 0,75 grau Celsius mais elevadas. Se elas se elevarem:a. até 1,3 oC, o impacto na floresta não seria grande;b. a partir de 2 oC, haveria perdas de até 40% das florestas;c. acima de 3 oC, perdas de 75% da cobertura vegetal; ed. maior que 4 oC, a perda da floresta pode chegar a 85%.CONSEQUÊNCIAS PARA O PLANETAAs perdas na Floresta Amazônica terão efeitos em todo o planeta, como explica Peter Cox, professor da Universidade de Exeter e especialista em clima.Os trópicos conduzem o clima no mundo e grandes perdas na Amazônia afetariam todo o planeta – conta Cox – Embora não se saiba exatamente como isso vá acontecer, podemos esperar mais extremos climáticos em todo o mundo.Além disso, dizem os especialistas, a perda de área da Amazônia inverteria o seu papel de sumidouro de carbono, fazendo com que a floresta passasse a emitir mais CO2 na atmosfera. Como acontece com as queimadas (esta última frase é minha).E o artigo termina com a frase do especialista Tim Lenton, da Universidade de East Anglia, resumindo o sentimento geral após a divulgação do trabalho dos pesquisadores do Hardley Center:Quando eu era mais novo, acreditava que a derrubada de árvores iria destruir a floresta. Hoje, vejo que o aquecimento global é, sim, o maior perigo para esse ecossistema.Acho que o gringo teria ficado “de cabelo em pé”, se tivesse visto aquelas imagens de primeira página, poucos anos atrás, de barcos encalhados em bancos de areia no leito seco de rios da Amazônia.E VOCÊ, também acha que essa estória de “aquecimento global” é mesmo conversa pra boi dormir?LINKS(*) Causas da seca na Amazônia, comunidade Água e Efluentes, 14/10/05:http://www.orkut.com.br/Main#CommMsgs.aspx?cmm=58825&tid=2425054866661590567(**) Catástrofe climática, Água e Efluentes, 30/11/06:http://www.orkut.com.br/Main#CommMsgs.aspx?cmm=58825&tid=2501555544237688359OBS.:Fiquei chocado com cenas na TV (Globo) esta semana, sobre o trabalho no garimpo do rio Madeira (lá na “longínqua” Amazônia). Quanto mercúrio (um dos metais mais tóxicos que existem) sendo jogado às toneladas na água do rio. E quantos fetos e crianças deformadas (algumas nascem até sem cérebro!) por causa disso. E um Médico entrevistado, da região, ainda teve a “cara de pau” (ou incompetência, mesmo) de dizer, que “achava que a causa era o mercúrio, mas que faltava comprovação”. Pelo-amor-de-Deus!ALERTA SOBRE O MERCÚRIOO mercúrio foi o responsável pelo Desastre (da baía) de Minamata, tragédia ocorrida no Japão em 1956, quando mais de 900 pessoas morreram com dores severas devido ao envenenamento.Além de poluir o meio ambiente, o uso e a emissão de mercúrio podem causar sérios danos à saúde do homem e dos animais. Mesmo em pequenas doses, ataca o sistema nervoso central e altera o sistema imunológico, podendo matar. Problema ainda mais grave refere-se aos compostos orgânicos que ele produz.O metilmercúrio, p.ex., é capaz de penetrar na pele, ocasionando efeitos agudos como dormência nos membros, fraquezas musculares, deficiências visuais, dificuldades de fala, paralisia, deformidades e morte. Mesmo sendo considerado um poluente de elevada toxicidade, o mercúrio continua presente, com todo o seu potencial de risco, em termômetros, lâmpadas fluorescentes, amálgama dentário, indústrias de produção de cloro-solda, siderúrgicas, garimpos e na queima de combustível fóssil.É o único metal líquido conhecido e pesa quase 14 vezes mais que a água, que já é pesada (1 quilo por litro – a água, se estiver limpa, e sem sal).No caso da Amazônia, o agravante é que os peixes são praticamente a única fonte de proteína dos ribeirinhos (e se você não sabe, na Amazônia, quase todo mundo é ribeirinho) e, neles (assim também como no nosso corpo), o mercúrio tem um EFEITO CUMULATIVO. E quando os garimpeiros e ourives aquecem o amálgama de mercúrio com ouro (por isso ele é usado), ele evapora, e é levado pelo ar para rios que nem garimpo possuem. Com as chuvas, são arrastados para os rios, contaminando as águas e os peixes. E quem comer peixe, que arque com as consequências.Situação curiosa, até pouco tempo atrás (década de 50, quando foi inventado o plástico) era que a TUBULAÇÃO de água, nas residências, era feita de chumbo, que também é um metal pesado, embora nem de longe tão letal quanto o mercúrio.(Dados da Revista Proteção (www.protecao.com.br), n.205, jan/09, pág.26).

MAIS UM CRIME SEM PUNIÇÃO

Segundo o jornal O GLOBO (clique aqui para ver a matéria), 10 (dez) anos depois do vazamento de 1,3 milhão de litros de óleo de um duto da Refinaria Duque de Caxias - REDUC, da PETROBRÁS, na Baía de Guanabara, a 5ª Vara Federal Criminal de São João de Meriti absolveu os acusados pelo vazamento, alegando, entre outras coisas, falhas na denúncia feita pelos procuradores do Ministério Público federal - MPF, considerada genérica.A procuradoria do Ministério Público Federal, por sua vez, não recorreu da decisão por entender que os crimes praticados, com penas máximas muito baixas, estariam prescritos no momento do julgamento de um recurso em segunda instância.Assim, o processo criminal de uma das maiores tragédias ambientais da história do Estado do Rio de Janeiro foi definitivamente arquivado sem punir ninguém. O único a pagar alguma coisa foi José Hermes do Valle Lima, operador de dutos da PETROBRÁS, que no meio da ação, optou pela extinção da sua punibilidade, tirando do próprio bolso seis salários mínimos, a R$ 240 na época, através da suspensão condicional oferecida pela Justiça.Para o procurador da República Renato Machado, que assumiu o processo na parte final, os responsáveis ficaram impunes devido a uma combinação de fatores que inclui ainda o excesso de procuradores e juízes cuidando do processo ao longo dos dez anos, penas máximas muito baixas para crimes ambientais e a exclusão da PETROBRÁS da lista dos réus.Trocando em miúdos: talvez por uma investigação mal feita ou pura incompetência dos procuradores da República, a denúncia oferecida foi considerada inepta pela justiça, acarretando a absolvição de todos os acusados. Os procuradores da República não recorreram porque a Justiça Federal de São João de Meriti - RJ, que não funciona, levou 10 (dez) anos para julgar o processo, e ainda que uma decisão de Segunda Instância viesse a modificar a sentença absolutória, as penas a serem fixadas estariam prescritas.Mais uma vez, uma legislação mal feita, as falhas na investigação policialo ou incompetência dos procuradores da República, aliadas à inoperância da Justiça Federal de São João de Meriti - RJ, que todo mundo conhece, deixam sem punição um crime monstruoso contra o meio ambiente, fazendo aumentar no coração do cidadão de bem a certeza de que a justiça nunca foi, não é, e jamais será igual para todos, punindo apenas os mais fracos, caso específico do pobre José Hermes do Valle Lima, operador de dutos da PETROBRÁS, que se precipitou e pagou sozinho por um crime que talvez nem tenha cometido.

O PRÉ-SAL E A POLUIÇÃO

Estão parados nas gavetas dos órgãos do governo federal pelo menos 16 processos de criação de áreas marinhas protegidas. O objetivo da proteção é impedir a moradia e a prática de atividades econômicas nessas áreas.Enquanto o ritmo de criação das áreas de conservação é de uma lentidão enervante e criminosa, a velocidade dos preparativos para se dar início à exploração do pré-sal impressiona.Segundo técnicos da área, a reserva está espalhada por cerca de 800 quilômetros da costa brasileira e o seu uso trará impactos diretos e perigosos para o clima e a saúde dos aceanos. Segundo a Petrobrás, a captação e armazenagem do carbono - tecnologia conhecida como CCS (na sigla inglesa e ainda não viável técnica e comercialmente). Se o CCS não funcionar como esperado, ao fim da exploração de toda a reserva o Brasil emitirá ao longo dos próximos 40 anos cerca de 1,3 bilhão de toneladas de CO2 por ano.O pior nisso tudo é que o governo federal sequer pensa em destinar recursos do pré-sal para a criação e manutenção de reservas marinhas, o que pode ter consequências gravissimas, pois quanto mais quente o mar, menor será a capacidade de absorção do CO2, e além disso, as concentrações excessivas de CO2 acarretam adidificação dos oceanos, fenômeno que compromete a saúde dos corais, berços mais importantes da biodiversidade marinha.

DINHEIRO É O QUE NÃO FALTA

O país deixará de arrecadar R$ 851,1 milhões em impostos por conta da propaganda política que vai eleger (e reeleger, é claro!) os nossos fiéis representantes a partir das eleições de 2010. Por conta disso, inclusive, milhões de reais vêm sendo gastos em viagens e solenidades nos palanques armados Brasil afora para a "inauguração de obras" do PAC, o que não passa de descarada campanha política, um "tipo de vale-tudo", no dizer de GILMAR MENDES, Ministro do Supremo Tribunal Federal - STF.De acordo com o projeto de lei orçamentária - PLOA para 2010, o governo federal vai gastar com publicidade R$ 212 milhões, mais do que gastam os Ministérios da Saúde e Educação.A Marinha do Brasil, segundo a lei publicada nesta data no Diário Oficial da União, está recebendo R$ 2,1 bilhões de reais para a implementação de seu Programa de Desenvolvimento de Submarinos. Até os depósitos judiciais feitos na Caixa Econômica Federal estão sendo direcionados para o Tesouro, garantindo mais de R$ 11 bilhões nas contas de 2009 e 2010.Enquanto isso, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, o nosso querido PARÁ lidera o ranking de queimadas na AMAZÔNIA. Quase nove mil focos registrados este ano. Grande parte deles são causados por fazendeiros e assentados, que ateiam fogo na mata para aumentar as áreas de pasto e de plantio. No interior do Estado os madeireiros não encontram dificuldades para transportar as toras retiradas da floresta. Não há fiscalização alguma!Os caminhões, alguns até mesmo sem placas, passam impunes pelos postos de fiscalização do governo estadual. E mais: quem denuncia o desmatamento é ameaçado de morte! Madeireiros e fazendeiros se unem para tentar expulsar os agricultores e se apossar das terras e da mata. Segundo a associação de moradores, cerca de 230 famílias vivem na área. O clima de tensão é permanente.Em Paragominas, no nordeste do PARÁ, portos clandestinos são abertos para descarregar as toras trazidas de outros municípios. Depois, tudo é transportado em carretas até as madeireiras da região.O órgão do Ministério Público, com muita timidez, diga-se de passagem, quer responsabilizar os secretários de Meio Ambiente e de Segurança Pública do PARÁ por este e outros casos de crimes contra o meio ambiente em áreas invadidas. O omisso IBAMA diz que o tamanho do estado dificulta a fiscalização. Segundo o INPE, entre 2001 e 2008, foram destruídos 46 mil quilômetros quadrados de florestas no PARÁ, uma área maior que o Estado do Rio de Janeiro.Na verdade, quando o assunto é a fiscalização e prevenção dos crimes cometidos contra a FLORESTA AMAZÔNICA, o que se percebe é a total ausência dos governos estaduais envolvidos e do próprio governo federal. Como se viu acima, dinheiro não falta! O que está faltando é vontade política e vergonha na cara das autoridades ambientais brasileiras, coniventes com os crimes praticados contra um dos maiores patrimonios naturais da humanidade!
ATÉ QUANDO!!!

O MENSAGEIRO CELESTE

Nem só de pão e trabalho vive o homem. De vez em quando, até porque somos humanos, é preciso refrescar a mente. E nada melhor que uma boa piada, principalmente quando enviada pela AnaKris!
o-o-o-o-oUm dia, DEUS, muito insatisfeito com a humanidade e os seus pecados, decidiu pôr fim a tudo, e para tanto, reuniu todos os líderes mundiais para comunicar-lhes pessoalmente a decisão de acabar com a humanidade em 24 horas!DEUS disse: "Reuni-vos aqui para comunicar que extinguirei a humanidade em 24 horas".E o povo dizia: “Mas, Senhor...”Nada de “mas” nem meio “mas”, este é o limite! A humanidade vai abandonar a Terra para todo o sempre! Portanto, voltem aos seus respectivos países e digam ao povo que se prepare. Vocês têm 24 horas!O primeiro a reunir o povo foi BARACK OBAMA.Em Washington, através de uma mensagem à nação, ele disse:"Americanos, eu tenho uma boa notícia e uma má notícia para dar.A boa notícia é que Deus existe e que ele falou comigo". Mas, claro, já sabíamos disso.A má notícia é que esta grande nação, o nosso grande sonho, só tem 24 horas de existência. Este é o desejo de Deus".FIDEL CASTRO reuniu todos os cubanos e disse:"Camaradas, povo cubano, tenho duas más notícias.A primeira é que Deus existe... sim, eu o vi!!! Estava mesmo à minha frente!!! Estive enganado todo esse tempo...A segunda má notícia é que em 24 horas esta magnífica revolução pela qual tanto temos lutado, vai deixar de existir."Finalmente, no Brasil, LULA dá uma conferência de imprensa:"Brasileiros, hoje é um dia muito especial para todos nós. Tenho duas boas notícias!A primeira boa notícia é que eu sou um enviado de Deus, um mensageiro, porque conversei com ele pessoalmente!!!A segunda boa notícia é que conforme constou do nosso PROGRAMA DE GOVERNO, em apenas 24 horas, serão erradicados para sempre o desemprego, o analfabetismo, o tráfico de drogas, a corrupção, a pedofilia, os problemas de transporte, água e luz, habitação, a burocracia, e o mais espetacular de tudo: todos os impostos vão acabar, assim como a miséria e a pobreza "neççe paiz"!!!É o Governo LULA cumprindo tudo o que prometeu!!!"

Entrevista concedida ao JF HOJE, sobre o dia Mundial da Água

No Dia Mundial da Água, Juiz de Fora e região têm o que comemorar?
Sim, temos muito a comemorar, pois desde 2006 nosso Comitê de Bacias Hidrográficas foi implantado, hoje no Estado de Minas Gerais, as 36 Unidades de Planejamento em Gestão de Recursos Hídricos estão efetivamente em funcionamento. O Comitê de Bacias, é o ‘’Parlamento das Águas’’, modelo adotado pela França em 1964 e implementado no Brasil em 1997, através da Política Nacional de Recursos Hídricos a Lei nº 9.433/97, em especifico na nossa região, assim como no modelo adotado pela gestão das águas, ele é descentralizado e participativo, onde compõem a Plenária do Comitê de Bacias representantes dos poderes públicos estadual e municipais, usuários e sociedade civil.

Quais são os principais problemas hoje no que se refere à gestão de águas em nossa região?

Poderia elencar vários, mas vamos nos ater por dois de grande importância. O desmatamento e a falta de cobertura vegetal, no que prejudica direta e indiretamente a qualidade e quantidade das nossas águas, não que passamos por problemas de esscassez, o fator principal pela falta de cobertura vegetal nas nossas áreas de recarga compromete gradativamente o aumento das mesmas, se não nos atermos para esse grande problema atual, poderemos num futuro bem próximo passar por algumas dificuldades. Mas o Instituto Estadual de Florestas, através da Superintendência Regional da Zona da Mata e o Núcleo Operacional de Juiz de Fora, trabalha junto com o Comitê em ações relevantes para a minimização desses possíveis problemas.
Outro grande problema que podemos destacar é a falta de Saneamento Ambiental nos nossos municípios (que são 30), esse problema é histórico, mas com esforços conjuntos estamos trabalhando para a reversão desse quadro preocupante. O Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA, através do Projeto Minas Trata Esgoto, vem alcançando grandes resultados, onde foram estabelecidas metas para a implantação das Estações de Tratamento de Esgoto nos 853 municípios do Estado de Minas Gerais até o ano de 2017. Não podemos deixar de destacar o brilhante trabalho desenvolvido pela COPASA, nos municípios que ela é responsável, hoje a maioria deles já está com os projetos das redes coletoras e das Estações de Tratamento de Esgoto em andamento.
Não poderíamos deixar também deixar de citar o grande empenho da AMPAR – Associação dos Municípios do Vale do Paraibuna, que empenhada trabalha na captação de recursos para que os municípios elaborem seus Planos Municipais de Saneamento e também com a viabilização de algumas obras.
Outra concessionária que merece destaque pelo seu grande trabalho é a CESAMA, imaginem vocês trabalhar num município do tamanho de Juiz de Fora, e há alguns anos vem se destacando no comprometimento com a despoluição do Rio Paraibuna, lógico que os resultados não serão da noite para o dia, esse trabalho vem sendo desenvolvido há muito tempo, e esperamos que num futuro breve, Juiz de Fora, tenha seu esgoto 100% tratado.

O que pode ser feito para reverter uma possível situação adversa com relação a este assunto?

Não vejo adversidade, vejo e compactuo com o comprometimento de todos atores envolvidos, conforme foram exemplificados.
Só acho, opinião minha pessoal, que deveríamos elaborar um Plano de Metas em conjunto com os 30 municípios, assim como foi feito na Bacia do Rio São Francisco, especificamente na Bacia do Rio das Velhas, o Projeto chama-se Meta 2010, e os resultados são espetaculares. Pois com a implantação deste Plano de Metas, todos os gestores municipais estariam comprometidos com a despoluição de nossos rios (Paraibuna, Preto, Peixe, Cágado).E assim teríamos mais forças para a captação de recursos nas esferas Federal, Estadual e Instituições Privadas, que financiam projetos com esse cunho.

É claro que muito cabe aos governos neste aspecto, mas quais são também as responsabilidades da população quanto à preservação e conservação dos recursos hídricos?

A responsabilidade não é somente dos governos, que estão preocupados com a gestão das águas, especificamente posso citar a nossa gestão no Estado de Minas Gerais. Temos sorte, de termos como Secretário de Meio Ambiente o propulsor da implantação da Política Nacional de Recursos Hídricos, ainda quando era Ministro de Meio Ambiente, o Dr. José Carlos Carvalho, e assessorado de uma grande equipe, com que faz a busca dos resultados e as ações sendo implementadas, não poderíamos deixar também de destacar o compromentimento do Governo do Estado, que quando concebeu o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI, preocupou-se em implementar vários Projetos Estruturadores, para que os resultados fossem alcançados.
Agora a população com certeza é uma grande parceira para que possamos preservar e conservar nossas águas, há dois anos trabalho diretamente envolvido com os produtores rurais de nossa Unidade de Planejamento, e a cada dia aprendo coisas que na faculdade não aprendi, isso enriquece muito a minha vida, e faz com que a cada dia eu fique mais comprometido em sair em defesa deles, pois são os menos favorecidos e os mais importantes em todo o sistema de gestão em recursos hídricos, imaginem vocês,se todos os produtores rurais não se preocupassem com a preservação e conservação das nascentes que estão em suas propriedades, será que teríamos água??
Já nos centros urbanos, o que nos entristece é a falta de educação da população, que joga seu lixo nas ruas, bueiras, rios, encostas, daí com certeza a Mãe Natureza, nos dá a resposta pelos maus tratos.

Qual o principal entrave para que se tenha uma gestão adequado dos recursos hídricos na região?

Não temos entrave, pois o cenário que trabalhamos é o das possibilidades, a capacitação de nossos Conselheiros, o trabalho com as industrias, os sindicatos rurais, as associações de produtores rurais, e em breve com as escolas. Poderia citar a falta de divulgação dos nossos trabalhos, no inicio do mês tivemos o lançamento de uma campanha sobre o uso da água e contactamos todos os meios de imprensa local, e infelizmente a mídia de Juiz de Fora não deu nenhuma importância, nas outras cidades até entrevista coletiva tivemos com a imprensa local.
Precisamos de estreitar os laços com a imprensa de Juiz de Fora, que tem um alcance maior, do que as locais, que já nos ajudam e bastante.

Quais as perspectivas de futuro tendo em vista a situação atual?

Estamos trabalhando para que possamos deixar nossa região numa posição de ações concretas, o cenário que hoje temos, nos aponta que em breve teremos todos os esgotos tratados, os produtores rurais sendo mais assistidos, uma gestão harmoniosa, onde a população possa participar mais, e contribuir para que sejamos referência na gestão das águas.

Embora não seja exatamente de sua área, o que você pode dizer a respeito da condução do projeto de Revitalização Ambiental e Recuperação do Eixo do Rio Paraibuna?

O que se vendeu para a população foi que se revitalizando às margens do Rio Paraibuna, resolveria o problema, mas não, como disse anteriormente a CESAMA, vem trabalhando e muito para que possamos chegar no objetivo que é a despoluição do Rio Paraibuna, muito ainda tem que se fazer e está sendo feito, não de recupera um rio, instalando somente quiosques e fazendo pistas de caminhada, o trabalho é bem mais complicado, pois necessita de instalações de redes coletoras em todas as ruas, instalação de interceptores, as Estações de Tratamento com a capacidade de receber toda a coleta de esgoto, e ainda um problema mais grave a separação das redes coletoras das redes de drenagem pluvial, que na maioria dos bairros e ruas estão interligadas. Tenho a dizer que o trabalho está sendo feito, pelo o conhecimento que tenho, mas das ações que descrevi, e torcemos para que seja feito e que possamos ao final de todos esses trabalhos que descrevi, possamos caminhar às margens do nosso Rio Paraibuna.

Repórter: Roberto de Castro

Orçamento restrito e necessidades pulverizadas ofuscam o papel do Exército

Por Danilo Almeida, especial para o Yahoo! Brasil
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(Por si só, defender o território do quinto país mais extenso do mundo, vizinho de dez nações - algumas com sérias tensões nas fronteiras -, já seria um desafio tremendo para qualquer exército. Com as ações no exterior, como a de estabilização no Haiti, a responsabilidade aumenta: projetar o Brasil como potência militar internacional.
Especial Defesa Nacional
No entanto, com fuzis de 40 anos de uso nas mãos, tanques, radares e blindados longe do ideal em quantidade e tecnologia, o soldado brasileiro tem na própria estrutura disponível hoje um dos principais obstáculos a serem superados para o cumprimento de sua missão.
O efetivo é três vezes maior que o da Marinha e o da Aeronáutica. O orçamento também é maior, mas não segue a proporcionalidade. Agora, se o assunto for reaparelhamento, a comparação é até desleal: enquanto a Aeronáutica vê a frota de caças prestes a ser renovada e a Marinha dá os primeiros passos para ter um submarino nuclear, o Exército tem como objetivo principal para 2010 iniciar um projeto para substituir os blindados sobre rodas Cascavel e Urutu. Em cifras, são R$ 2,7 bilhões destinados ao reaparelhamento na Marinha neste ano; R$ 1,3 bilhão para a Aeronáutica; e ao Exército, R$ 361 milhões.

Segundo divulgou esta semana (15/03) o Instituto Internacional de Pesquisas da Paz de Estocolmo, o Brasil foi o terceiro maior comprador de armas nos últimos cinco anos.
"Braço Forte"Ao Ministério da Defesa, o Exército chegou a apresentar seus planos de reestruturação, chamados de "Estratégia Braço Forte": R$ 7,5 bilhões necessários a cada ano até 2030. "[É a verba] para que se chegue a um Exército à altura das demandas de um país que se faz cada vez mais presente no cenário internacional", avalia Vinícius Pimenta, editor-chefe do site Defesa Brasil, referência no assunto.
"Não é preciso dizer que este valor [R$ 7,5 bilhões] é muito superior ao que o governo federal destina no papel anualmente à Força. No papel, porque na prática precisamos considerar os infelizmente já tradicionais contingenciamentos."
No ano passado, por exemplo, R$ 580 milhões foram congelados. Resultado: reduziu-se o expediente de trabalho e economizou-se até na alimentação da tropa, água, luz e telefone. Do sucateamento e de grandes cortes, diz Pimenta, salvaram-se os chamados "núcleos de modernidade", áreas de necessidade específica: por exemplo, unidades como a Brigada de Operações Especiais, a de Infantaria Paraquedista, a 12ª Brigada de Infantaria Leve e a Aviação do Exército.
"Não é que essas áreas não tenham sofrido com restrições. Sofreram. Mas, na medida do possível, o Exército tentou poupá-las pelo seu perfil estratégico."
ContingenteAlém de se reaparelhar, o Exército também precisa aperfeiçoar os critérios de seleção e o plano de carreira para qualificar seus homens. Ainda hoje, a Força, em sua base, é vista como opção ao jovem sem perspectivas no mercado de trabalho.

O desemprego e a falta de oportunidade, porém, são problemas a serem resolvidos por outras estruturas do Estado", alerta Hector Saint-Pierre, coordenador do grupo de estudo de defesa e segurança internacional da Unesp (Universidade Estadual Paulista), em Franca.
"A guerra que se aproxima não é uma de soldados voluntários, mas de pessoas com bom conhecimento tecnológico. Parte dessa formação precisa ser feita nas próprias universidades, por meio de estímulos à formação e à pesquisa na área militar. É preciso gente com capacidade de resolver situações prontamente."
O professor ressalta na estrutura do Exército, a manutenção da qualidade do Instituto Militar de Engenharia, referência acadêmica pelo mundo. Mas, apesar de uma participação recente mais ativa da Força em campanhas de vacinação em áreas de difícil acesso ou contra doenças como a dengue, Saint-Pierre percebe ainda como distante a relação com os civis: "As Forças Armadas não são preparadas para ter contato com o cidadão comum".
PrestígioO cidadão comum, no entanto, confere invejável credibilidade aos militares. Nas pesquisas feitas entre a população, as Forças Armadas são frequentemente colocadas nos primeiros lugares entre as instituições de maior confiança. E é boa parte desta sociedade que vê na ação do Exército uma possível solução para a violência em áreas urbanas. Mas, de acordo com os especialistas, residem aí erros estratégicos.
O principal deles é a confusão de atribuições: Forças Armadas não desempenham papel de polícia, de agentes da segurança pública. Vinícius Pimenta atenta, por exemplo, que o armamento do Exército é pesado, "para destruir o inimigo se preciso for", e, "por razões óbvias", não dá pra subir um morro do Rio de Janeiro com mísseis, canhões e carros de combate. E fuzil a polícia fluminense já usa.
"A questão não passaria então pelo treinamento nem pelo equipamento, e sim pelo contingente. Se há - e é fato que há - um déficit de policiais no Rio de Janeiro, esse assunto precisa ser enfrentado pelo governo estadual, melhor ainda com auxílio federal. Mas não é a utilização das Forças Armadas como 'quebra-galho' que vai resolver o problema. A pior coisa que pode acontecer é fazerem uso político das Forças Armadas".
Quando isso ocorre, acabam sendo meras "ações pirotécnicas" para levar à classe média alguma sensação de segurança, avalia o professor Saint-Pierre. Resultado prático, mesmo, não trazem: "A ação num morro se faz por meio da infiltração policial, colocando agentes entre os criminosos. As Forças Armadas não têm essa inteligência. Contam, sim, com armamento para aniquilar o inimigo. Mas, por pior que seja o criminoso, o Estado não pode aniquilá-lo, e sim prendê-lo e julgá-lo. Deve-lhe até segurança".
De efetivo, o Exército está incumbido da assegurar tranquilidade em algumas obras de infraestrutura em comunidades carentes pelo país. Mas numa delas, no Morro da Providência, Rio de Janeiro, um exemplo de que a falta de tato em ambientes urbanos mais delicados pode causar acontecimentos trágicos: em 2008, dois militares confessaram ter entregue três jovens da comunidade a traficantes de uma facção rival - o trio acabou torturado e fuzilado.
Amazônia e fronteirasA floresta amazônica sempre teve lugar cativo no imaginário dos militares, seja por receio de invasões e biopirataria, seja por prevenção ao desmatamento. Não à toa, o Exército brasileiro possui uma das melhores tropas de combate em ambiente de selva em todo o mundo.

Na avaliação de Hector Saint-Pierre, porém, mesmo a proteção desse patrimônio é função de polícia. Por isso, entende, pode ser equivocada a montagem de grandes estruturas do Exército na região: "A Amazônia por si só já é cheia de armadilhas para um eventual invasor".
Vinícius Pimenta vai por linha semelhante quanto ao receio de que a sociedade veja as Forças Armadas como solução para problemas de ordem policial. Vigilância nas fronteiras do Norte e Centro-Oeste tudo bem, diz ele, "pela inviabilidade do Estado brasileiro de montar efetivo policial adequado nessas áreas". Mas nas outras, o trabalho é de polícia.
Mesmo se a confusão sobre as funções do Exército fosse o grande problema a ser resolvido, ainda restaria um bom trabalho pela frente. Apesar dos avanços propostos pela Estratégia Nacional de Defesa, a distância para com o cidadão comum, a defasagem dos aparelhos e a necessidade de qualificação do efetivo mostram que ainda há muito ser feito para que o quinto território mais extenso do mundo esteja, de fato, protegido.

O que é cobrança pelo uso da água

A Cobrança pelo uso da água visa o reconhecimento da água como um bem natural de valor ecológico, social e econômico, cuja utilização deve ser orientada pelos princípios do desenvolvimento sustentável, dando ao usuário uma indicação de seu real valor através do estabelecimento de um preço público para seu uso.
O objetivo deste instrumento, que está inserido na gestão das Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, é induzir os usuários de água, públicos e privados, a utilizar esse recurso natural de forma mais racional, evitando-se o seu desperdício e garantindo, dessa forma, o seu uso múltiplo para as atuais e futuras gerações.
A Cobrança não é um imposto, uma vez que sua implementação ocorrerá por bacia hidrográfica, a partir de iniciativa do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica. Os recursos financeiros arrecadados com sua implementação serão revertidos obrigatoriamente para a bacia onde foram gerados, sendo utilizados no financiamento de estudos, projetos e obras que visem a melhoria quantitativa e qualitativa da água da bacia, previstos no seu Plano Diretor de Recursos Hídricos. Legislação
Nos mesmos moldes da Lei Federal, a Política Estadual de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, estabeleceu que a cobrança possui como objetivo, dentre outras finalidades, incentivar a racionalização do uso da água e obter recursos financeiros para o financiamento de programas e intervenções incluídos nos planos de recursos hídricos.
A cobrança pelo uso de recursos hídricos é considerada preço público, já que sua implementação é vinculada ao cumprimento de alguns requisitos, dentre os quais estão a existência de Comitê de Bacia Hidrográfica na região, a atualização do cadastro de usuários, o desenvolvimento de programa de comunicação social e a instituição de Agência de Bacia ou Entidade a ela Equiparada, observadas as disposições da Deliberação Normativa CERH nº 19/2006 e da Deliberação CERH nº 22/2008. Ademais, é por meio da celebração de contrato de gestão com o IGAM que a Agência de Bacia ou Entidade a ela Equiparada torna-se apta para promover o gerenciamento dos recursos oriundos da cobrança e empregá-los no financiamento, execução e elaboração de projetos e programas voltados para a Bacia Hidrográfica sob sua área de abrangência, em observância aos dispositivos da Deliberação Normativa CERH nº 23/2008.
Com o advento do Decreto Estadual nº 44.046, de 13 de junho de 2005, a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais foi abordada de forma mais detalhada, havendo previsão, inclusive, quanto aos critérios de designação do agente financeiro e dos mecanismos para o desenvolvimento da metodologia de cálculo e fixação dos valores da cobrança. Além disso, o Decreto estabeleceu, em seu artigo 19, inciso VIII, que ao IGAM caberia arrecadar os recursos oriundos da cobrança e repassá-los à Agência de Bacia ou Entidade a ela Equiparada.
Em 22 de junho de 2007, foi publicado o Decreto nº 44.547, que trouxe relevantes alterações ao Decreto nº 44.0046/2005, em especial quanto à competência arrecadatória da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como quanto à observância dos procedimentos contábeis previstos no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI. Recentemente, em 13 de novembro de 2008, o Decreto nº 44.945 trouxe, dentre outras alterações, a vedação expressa ao contingenciamento das receitas provenientes da cobrança pelos usos de recursos hídricos em rios de domínio do Estado de Minas Gerais, de forma a assegurar o retorno dos recursos para financiar projetos e programas na Bacia em que foram arrecadados.

Proágua Semiárido

O Programa de Desenvolvimento Sustentável de Recursos Hídricos para o Semi-árido Brasileiro (Proágua) foi originado através de um acordo de empréstimo entre o Banco Mundial e o Governo Federal, através do Ministério de Meio Ambiente e por intermédio da Agência Nacional de Águas - ANA e do Ministério da Integração Nacional (SIH). O programa visa o Desenvolvimento Sustentável e é gerenciado no Estado de Minas Gerais pelo IGAM, com o apoio técnico da COPASA-MG - Companhia de Saneamento de Minas Gerais.
Os objetivos do PROAGUA para o semi-árido mineiro são:

• Garantir a ampliação da oferta de água de boa qualidade para o semi-árido Brasileiro;

• Promover o uso racional e sustentável dos recursos hídricos com ênfase na gestão participativa;

• Prover com água a unidade doméstica de forma confiável e sustentável, com prioridade para o abastecimento de áreas rurais com alta concentração de famílias de baixa renda;

• Estabelecer, de forma sustentável, um processo de administração, operação e manutenção dos sistemas de abastecimento de água.
PROJETOS:

- O projeto Águas Vermelhas consiste na ampliação e implantação de sistemas de abastecimento de água tratada e coleta e tratamento de esgotos em três sedes municipais (Águas Vermelhas, Divisa Alegre e Curral de Dentro) e 13 distritos da região, todos localizados na bacia do rio Pardo no semi-árido mineiro.
Origem do recurso: BIRD, Governo Federal (Ministério da Integração Nacional) e Governo do Estado de Minas Gerais. Contratante: IGAMEstágio da obra: finalizada.

- O projeto Diamantina consiste na implantação de sistemas de abastecimento de água tratada e coleta e tratamento de esgotos em 10 distritos do município de Diamantina, localizado na bacia do rio Jequitinhonha.
Origem do recurso: BIRD, Governo Federal (Ministério da Integração Nacional) e Governo do Estado de Minas Gerais. Contratante: IGAMEstágio da obra: em andamento.

- projeto Araçuaí consiste na implantação de sistemas de abastecimento de água tratada e coleta e tratamento de esgotos em seis sedes municipais (Araçuaí, Carbonita, Leme do Prado, São Gonçalo do Rio Preto, Jenipapo de Minas e Veredinha) e 23 distritos da região, todos localizados na bacia do rio Araçuaí
Origem do recurso: BIRD, Governo Federal (Ministério da Integração Nacional) e Governo do Estado de Minas Gerais. Contratante: IGAMEstágio da obra: em andamento.

- projeto São Francisco/Jequitinhonha consiste na implantação de sistemas de abastecimento de água tratada e coleta e tratamento de esgotos em 5 sedes municipais (Montalvânia, São Francisco, Salinas, Taiobeiras e Medina) e 8 distritos, todos localizados nas bacias dos rios São Francisco e Jequitinhonha.
Origem do recurso: BIRD, Governo Federal (Ministério da Integração Nacional) e Governo do Estado de Minas Gerais. Contratante: IGAMEstágio da obra: em andamento.

Proágua Nacional

O Programa Nacional de Desenvolvimento dos Recursos Hídricos – Proágua Nacional é um programa do Governo Brasileiro financiado pelo Banco Mundial por meio do Acordo de Empréstimo 7420-BR. O Programa originou-se da exitosa experiência do Proágua/ Semi-árido e mantém sua missão estruturante, com ênfase no fortalecimento institucional de todos os atores envolvidos com a gestão dos recursos hídricos no Brasil. Outra ação é a implantação de infra-estruturas hídricas viáveis do ponto de vista técnico, financeiro, econômico, ambiental e social, promovendo assim o uso racional dos recursos hídricos. O Proágua Nacional terá duração de 3 (três) anos e recursos equivalentes a US$ 200 milhões, dos quais 25% serão financiados pelo Banco Mundial e os 75% restantes a título de contrapartida nacional (União e Estados).
O Proágua Nacional será executado no Estado de Minas Gerais pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), com a interveniência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) que representa o Governo do Estado nos seguintes convênios celebrados com a Agência Nacional de Águas (ANA) e com o Ministério da Integração Nacional (MI): Convênio ANA/IGAM nº 017/2007, de 21 de dezembro de 2007 (Componente: Gestão), e Convênio MI/IGAM nº 210/2007, de 31 de dezembro de 2007 (Componente: Obras).
Em relação ao Proágua/Semi-árido, as principais mudanças incorporadas ao Proágua Nacional são:
1) a ampliação da área de abrangência do Programa para todo o território nacional; e
2)a consideração de investimentos transversais ao Sistema de Gestão de Recursos Hídricos, ou seja, não apenas investimentos estruturais de aumento da oferta de água, mas também investimentos em obras de usos múltiplos.

Objetivo Geral

O objetivo geral do Proágua Nacional é contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população, especialmente, nas regiões menos desenvolvidas do País, mediante planejamento e gestão dos recursos hídricos simultaneamente com a expansão e a otimização da infra-estrutura hídrica, de forma a garantir a oferta sustentável de água em quantidade e qualidade adequadas aos usos múltiplos.
Objetivos Específicos

- consolidar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, por meio da implantação e aprimoramento dos instrumentos de gestão e do fortalecimento institucional dos organismos gestores de recursos hídricos;
- ampliar a eficácia e a eficiência da gestão dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, de forma descentralizada e participativa;
- recuperar e implantar obras de infra-estrutura, observando os princípios de sustentabilidade, qualidade e viabilidade técnica, ambiental, financeira, econômica e social;
- promover a complementação de sistemas e obras hídricas incompletos ou paralisados, que atendam aos princípios de sustentabilidade, qualidade e viabilidade técnica, ambiental, financeira, econômica e social, para torná-los operacionais; e
- consolidar o planejamento estratégico e operacional como instrumentos norteadores da ação governamental na área de recursos hídricos

A área de abrangência do Proágua Nacional inclui todos os Estados inseridos na região do semi-árido brasileiro (Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe) para as ações diretas de consolidação da infra-estrutura hídrica; e todo o território nacional para as ações de gestão de recursos hídricos.

Mantendo a mesma orientação do Proágua/Semi-árido o montante de recursos financeiros para o Componente Gestão de Recursos Hídricos do Proágua Nacional foi definido de forma global, assim esses recursos serão repassados de forma competitiva entre os Estados beneficiários.
Os recursos serão aprovados para cada período anual, conforme o avanço do Programa em cada Estado e as diretrizes aprovadas anualmente pelo Comitê Gestor para inclusão de propostas no Plano Operativo Anual - POA.

Como os recursos para os sucessivos POAs serão liberados somente após a comprovação do alcance das metas do POA do ano anterior, a cada ano, para obter a liberação de nova dotação de recursos, o Estado deverá comprovar o cumprimento das metas do ano anterior, com o que entrará novamente em competição com as propostas dos outros Estados.

O Proágua Nacional está estruturado em três componentes:

1 – Gestão de Recursos Hídricos

Gerenciado e conduzido pela ANA e pela Secretaria de Infra-estrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional - SIH/MI, este Componente tem como objetivo a consolidação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e o apoio à União e aos Estados para criação, aperfeiçoamento, modernização e qualificação dos arranjos e dos instrumentos de gestão, bem como preparação de planos, estudos e projetos.
No âmbito Federal esse Componente desdobra-se em 4 (quatro) Subcomponentes:
Desenvolvimento Institucional
Planos, Estudos e Projetos
Modelos de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas e Iniciativas Piloto
Estudos de Suporte à Implementação de Infra-Estrutura Hídrica no Nordeste
No âmbito Estadual esse Componente desdobra-se em 3 (três) Subcomponentes:
Desenvolvimento Institucionais
Planos, Estudos e Projetos
Estudos Específicos

2 – Obras Prioritárias

Este componente é gerenciado pela Secretaria de Infra-estrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional – SHI/MI e tem por objetivo o financiamento de obras de infra-estrutura hídrica de interesse social, voltadas para a armazenagem e a distribuição de água por atacado para as comunidades com problemas permanentes de suprimento, bem com obras de usos múltiplos.
Ações elegíveis:
Adutoras;
Sistemas simplificados de abastecimento de água;
Outras infra-estruturas hidráulicas como: estações de tratamento de água, etc.;
Implementação de medidas mitigadoras ambientais e de reassentamento;
Sistemas de captação e adução de águas subterrâneas;
Barragens ou açudes;

3 – Gerenciamento, Monitoria e Avaliação

Este componente será implantado tanto pela ANA como pela SHI/MI e tem como objetivo gerenciar, monitorar e avaliar as ações do Proágua Nacional, de modo a assegurar o cumprimento das metas, cronogramas e dos objetivos gerais e específicos do Programa.
A definição dos procedimentos operacionais do Proágua Nacional será de responsabilidade do Comitê Gestor do Programa.
O gerenciamento em nível nacional do Componente Gestão de Recursos Hídricos será função da Unidade de Gerenciamento do Programa criada na estrutura da ANA.
Para o Componente de Obras Prioritárias, o gerenciamento será função de Unidade de Gerenciamento específica, criada na estrutura da SIH/MI.
As atividades de gerenciamento, monitoria e avaliação de responsabilidade das UEPGs serão financiadas com recursos alocados no Componente Gestão de Recursos Hídricos.
Ações elegíveis:
Coordenação das atividades do projeto;
Implementação e operação do Sistema de Informações Gerenciais;
Preparação dos POAs e do POAC;
Elaboração dos relatórios de acompanhamento;
Elaboração dos relatórios consolidados de monitoria;
Elaboração de relatórios de avaliação independente;
Supervisão conjunta com agentes do Banco Mundial;
Preparação de estudo de casos;
Preparação de Avaliação de Meio-Termo;
Avaliação Final e ex-post; e
Preparação de Marcos Zeros.

Os investimentos do Proágua Nacional para o período 2007/2009, foram estimados em US$ 200 milhões, distribuídos por usos e fontes conforme quadro a seguir.
Quadro Geral dos Usos e Fontes de Financiamento previstas para o PROÁGUA Nacional
O valor da contrapartida referente a cada ação objeto do financiamento deverá ser depositado em conta corrente aberta para este fim específico, e previamente ao início de sua execução. É importante ressaltar que todos os impostos decorrentes dos empreendimentos realizados deverão ser pagos com recursos da contrapartida, já que os recursos provenientes dos empréstimos não poderão ser utilizados para essa finalidade.
Cada Estado beneficiário de ações do Proágua Nacional participará, a título de contrapartida, no mínimo com o equivalente a 10% (dez por cento) do valor conveniado para a execução das atividades e ações programadas.

Componente: Gestão de Recursos Hídricos (Convênio ANA/IGAM nº 017/2007)
Objeto do convênio
Implementar o Programa Nacional de Desenvolvimento dos Recursos Hídricos – PROÁGUA Nacional em Minas Gerais, por meio de ações de desenvolvimento institucional do Igam, órgão estadual encarregado da gestão de recursos hídricos, e da elaboração de planos, estudos e projetos de interesse do Estado, visando à sustentabilidade da oferta de água em quantidade e qualidade.
Ações previstas no Plano de Trabalho deste convênio
Estruturar o Igam e a Unidade Estadual de Gerenciamento do Programa - UEGP/MG – Proágua Nacional;
Realizar estudo de revisão e consolidação da legislação estadual para o gerenciamento de recursos hídricos;
Realizar estudo para definir metodologia e avaliar impactos da implementação do instrumento da cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos na Bacia do Rio das Velhas;
Elaborar Plano de comunicação, divulgação e gestão participativa do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos de Minas Gerais;
Capacitar profissionais do Sisema para atividades de geoprocessamento e fiscalização em Recursos Hídricos;
Adquirir Plataformas de Coleta de Dados para ampliar a rede hidrometeorológica e o sistema de informações sobre recursos hídricos;
Acompanhar a elaboração da segunda etapa do Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH/MG);
Elaborar Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do rio Araçuaí;
Elaborar Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do rio Dourados;
Elaborar o Plano de Administração, Operação e Manutenção (PAOM) do Sistema Norte.
Componente: Obras Prioritárias (Convênio MI/SIH/IGAM nº 210/2007)
Objeto do convênio
Construção e ampliação de sistemas de abastecimento de água em sedes municipais e nas localidades rurais, constituídas por unidades de captação de água através de poços tubulares profundos, captação em cursos de água ou em pequenos barramentos (conforme a disponibilidade hídrica do local); adutoras de água bruta, estações elevatórias, unidades de tratamento simplificado, adutoras de água tratada, reservação, redes de distribuição de água tratada, ligações prediais e módulos sanitários para 04 municípios (Janaúba, Januária, Mato Verde e Rio Pardo de Minas) e para as 63 localidades rurais situadas nesses municípios, localizados na região norte do Estado de Minas Gerais, visando proporcionar a melhoria da qualidade de vida das populações beneficiadas.
Ações previstas no Plano de Trabalho deste convênio
Contratar empresa para a elaboração de projetos executivos, supervisão e fiscalização das obras, apoiar as atividades de mobilização social e educação ambiental e elaborar documento Marco Zero relativos ao Sistema Norte.
Executar obras de abastecimento de água em Janaúba e 15 localidades, Januária e 16 localidades, Rio Pardo de Minas e 21 localidades e Mato Verde e 11 localidades.

A partir de 2007, a contrapartida estadual para o Programa Proágua Nacional passa a ser financiada com recursos do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro, nos termos da Lei nº 15.910/2005 (Lei do Fhidro).

Seminário abordará ações internacionais na gestão de recursos hídricos

Experiências internacionais na gestão de recursos hídricos em ambientes urbanos e rurais serão apresentadas em Belo Horizonte no dia 23 de março. O evento é promovido pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e faz parte da programação das atividades comemorativas do Dia Internacional da Água. Faça aqui sua inscrição.
A partir de 8h30, o coordenador internacional do Projeto Switch, Kala Vairavamoorthy, apresentará os projetos desenvolvidos apoiados pela organização na gestão de recursos hídricos em ambientes urbanos. Switch é sigla em inglês para Sustainable Water Management Improves Tomorrows Citiess Health (Gestão Sustentável das Águas para a Saúde das Cidades do Futuro) e é composto por 32 instituições de 15 países, dentre as quais a Prefeitura de Belo Horizonte e a Universidade Federal de Minas Gerais. O projeto teve início em 2006 e recebe financiamento da União Européia.
Ainda voltado para a gestão de recursos hídricos em ambiente urbanos, a diretora de Regulação Metropolitana da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, Maria Elisa Braz, abordará o trabalho que vem sendo desenvolvido na capital mineira. A Agência RMBH é uma autarquia vinculada a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru) e ao Conselho de Desenvolvimento Metropolitano. É responsável pelo planejamento, assessoramento, apoio técnico aos 34 municípios da Grande BH e dos 14 que sofrem influência direta da capital.
À tarde, serão abordadas experiências na gestão ambiental em áreas rurais. O professor de Engenharia de Recursos Hídricos, Darrel Martin, do Departamento de Engenharia de Sistemas Biológicos da Universidade de Nebraska (EUA) apresentará a experiência desenvolvida no estado norte-americano em irrigação de áreas com escassez hídrica. Às 16 horas, o representante da Associação Brasileira de Irrigação e Drenagem (Abid), Antônio Alfredo Teixeira Mendes, apresentará ações desenvolvidas no Brasil.
O Seminário Internacional Gestão de Recursos Hídricos em Ambientes Urbanos e Rurais será realizado no auditório do Crea, na avenida Álvares Cabral, 1600, bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte. As inscrições podem ser feitas pela internet, no endereço www.igam.mg.gov.br.
Fonte: Ascom/ Sisema

Fiscalização Ambiental define focos de atuação em 2010

Dez operações de fiscalização ambiental integrada serão realizadas pelo CGFAI/ Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) em 2010. O calendário do Comitê Gestor de Fiscalização Ambiental Integrada (CGFAI) prevê ações durante os meses março a novembro, em varias regiões do Estado. Os focos das ações serão o desmatamento, atividades minerarias, ocupação urbana nos vetores Norte e Sul da Região Metropolitana de Belo Horizonte, barragens de rejeito de indústria e mineração, uso de recursos hídricos e desmatamento em todas as bacias hidrográficas do Estado. Além dos focos específicos, as equipes verificam se os empreendedores estão cumprindo as normas estabelecidas pela legislação para o uso correto dos recursos naturais. O CGFAI ressalta que o número de operações pode ser maior caso haja demanda. Em 2009, CGFAI realizou 15 grandes operações integradas nas quais foram suspensas as atividades de 126 empreendimentos. O principal local de atuação do CGFAI em 2009 foi a bacia hidrográfica do rio das Velhas, na qual foram realizadas quatro operações. O secretário executivo do CGFAI, Paulo Teodoro de Carvalho, observa que as ações no Velhas decorrem do trabalho que o governo de Minas vem realizando para revitalização da bacia, o principal afluente do rio São Francisco e o cumprimento da Meta 2010. “O uso correto dos recursos naturais é essencial para garantir o sucesso do trabalho de recuperação ambiental da bacia”, afirma. As operações de fiscalização integrada do CGFAI são realizadas com equipes mistas que reúnem técnicos do Instituto Estadual de Florestas (IEF), do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), com o apoio operacional da Polícia Militar de Meio Ambiente e contam com a participação de parceiros, como Agencia Metropolitana/RMBH, Ministérios Públicos Estadual e Federal, Policial Civil, Departamento Nacional de Produção Mineral, Ibama e Agência Nacional de Águas (ANA). Planejamento As ações do CGFAI são baseadas num calendário proposto de acordo com as principais questões ligadas às atividades do Sisema, especialmente a regularização ambiental. Paulo Teodoro de Carvalho observa que a fiscalização ambiental integrada adotada em Minas Gerais racionaliza as ações dos órgãos ambientais. “Além do planejamento das ações, os agentes adotam um procedimento padronizado durante as ações”, afirma. Um dos principais instrumentos para o planejamento das ações de fiscalização ambiental são as denúncias recebidas pela Central de Atendimento ao Denunciante (CAD) do Sisema. Além de denúncias de cidadãos, o setor recebe demandas vindas de outros órgãos públicos como os Ministérios Públicos Estadual e Federal, as Polícias Civil e Federal, Poder Judiciário, Ibama e Ouvidorias. As denúncias são distribuídas para as instituições que compõem o Sisema de acordo com a atividade envolvida. Em 2009, foram recebidas 4.286 denúncias, com uma média mensal de 357, sendo 1.824 advindas de instituições e 2.462 através da sociedade. Destas, 1.206 foram apresentadas de forma anônima. Com relação aos tipos de atividade, questões ligadas à extração mineral tiveram 779 ocorrências, seguidas por desmatamentos, com 536 e saneamento, com 439.e recursos hídricos, com 112. Alem dessas denuncias recebidas pela CAD, outras são encaminhadas diretamente aos órgãos do Sisema por meio da Policia Militar e Escritórios do IEF localizados em todo o Estado, perfazendo em media 30 mil ano. Desmatamento O combate ao desmatamento ilegal possui um destaque especial no planejamento das ações de fiscalização do Sisema. A ampliação da cobertura vegetal do Estado é principal meta do Projeto Estruturador Conservação do Cerrado e Recuperação da Mata Atlântica. Segundo o Mapeamento da Flora Nativa de Minas Gerais (estudo elaborado pelo IEF em parceria com a Universidade Federal de Lavras), o desmatamento no Estado, no período 2006/2007, diminuiu 29,3%, em relação ao biênio anterior. O primeiro mapeamento, em 2003, é considerado o marco zero no levantamento. Na segunda edição do Mapa, que abrange os anos de 2004 e 2005, foram 152 mil hectares devastados em território mineiro. Este número caiu para 109 mil hectares nos dois anos subseqüentes, o que equivale a 0,1% da área total do Estado. O diretor de Monitoramento e Fiscalização Ambiental do IEF, João Paulo Sarmento, observa que estudos como o Mapeamento da Cobertura Vegetal tem permitido um planejamento diferenciado das ações. “A identificação das áreas com cobertura vegetal permitiu uma mudança na estratégia da fiscalização que passou a atuar na origem, antes da árvore cair”, explica. Sarmento destaca ainda que novos instrumentos tem sido incorporados pelo Estado para combate ao desmatamento. Uma das inovações da lei estadual 18.365, aprovada em 01 de setembro de 2009, que alterou a legislação florestal no Estado, estabeleceu mecanismos para a redução gradual do consumo de produtos e subprodutos florestais provenientes das matas nativas pelas empresas. João Paulo Sarmento explica que, anteriormente, as indústrias consumidoras de matéria-prima florestal podiam utilizar a totalidade de suas necessidades com produtos provenientes de florestas nativas, desde que cumprissem as exigências de reposição florestal. “O cronograma de redução estabelece que esse consumo não poderá ser superior a partir de 2019 para empresas que já operavam no Estado e já é exigido para as novas”, afirma.
Fonte: Ascom/ Sisema