Brasil retoma investimentos na segurança nacional - Já era tempo

Por Danilo Almeida, especial para o Yahoo! Brasil

Ser porta-voz do chamado mundo em desenvolvimento implica a liderança de um bloco de países ativo e integrado, a salvaguarda dos recursos naturais e a "capacidade de dizer 'não' aos grandes quando necessário", nas palavras do ministro da Defesa Nelson Jobim. Em sua aspiração pela condição de 'global player', o Brasil tem cada vez mais encarado o resguardo dos próprios interesses como etapa essencial para se firmar como ator decisivo nas questões internacionais.
Por "resguardo dos próprios interesses" compreendam-se fatores que vão do monitoramento do território nacional e suas riquezas à aquisição de tecnologia capaz de conferir desenvolvimento e autonomia ao país. Com mais proteção e menos dependência, aumenta a capacidade de persuasão lá fora.
"É a chamada 'nova diplomacia', na qual os ministérios da Defesa e de Relações Exteriores caminham juntos", explica o jornalista Roberto Godoy, especialista em assuntos militares.
É nesta área que se tem aplicado pesados investimentos, de diretrizes pautadas pela Estratégia Nacional de Defesa (END), decretada pelo governo em fins do ano retrasado - uma espécie de PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) das Forças Armadas. Mais do que reaparelhamento, o plano prevê reformulações institucionais e a retomada da indústria bélica nacional, largada às moscas na década de 1990 depois figurar entre as dez mais importantes do mundo.
'Know-how'O ponto-chave é a transferência de tecnologia: além de adquirir aparelhos, adquirir o "saber fazer". Tema delicado, porém; uma vez que a disposição de um país de revelar a outro como faz sua própria segurança é conquistada à base de muita negociação, confiança recíproca, alinhamento geopolítico e, obviamente, de uma boa bolada de dinheiro.
No caso brasileiro, a parceria com a França, firmada em dezembro de 2008, é a mais expressiva. A iminente compra de 36 caças Rafale - em meio a polêmicas em relação à concorrência de norte-americanos e suecos - é parte essencial neste acordo.
"A França foi a que mostrou mais condições interessantes, coisa que os outros não ofereceram", avalia o vice-diretor do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (UnB), Alcides Vaz, especialista em Defesa Nacional. "É uma postura pragmática a do Brasil: a END fala da 'independência no campo tecnológico', e a parceria com a França sinaliza uma perspectiva nessa direção."
Politicamente, o acordo já rendeu a defesa do presidente Nicolas Sarkozy por um assento permanente ao Brasil no Conselho de Segurança na ONU. De efetivo, rendeu a Exército, Marinha e Aeronáutica 51 helicópteros mais modernos e cinco submarinos, um deles nuclear - todos a serem construídos. A tecnologia é francesa, mas a fabricação e a maioria das peças serão brasileiras - assim como a propulsão do equipamento nuclear. É um novo horizonte que se abre às cerca de 300 empresas bélicas nacionais, direta ou indiretamente no ramo.
Além renovar arsenal e frota e de aumentar a variedade e a qualidade dos produtos que pode exportar, o país pretende assentar caminho para a cooperação regional. Os sul-americanos gastaram US$ 50 bilhões em defesa em 2008 e, desde 2003, vêm investido intensamente em tecnologia militar. Assim, o Brasil, além de fomentar a integração, reforça também seu papel de conciliador nas tensões mais proeminentes, como as que envolvem Colômbia, Equador e Venezuela.
Papel esse que recentemente ganhou novos contornos no Haiti, onde a presença brasileira à frente da missão da ONU para a estabilização política se voltou para a reconstrução do país, devastado pelo terremoto no começo do ano. O efetivo foi dobrado. Há, também, uma certa queda-de-braço com os norte-americanos, acusados de levar ingerência político-militar junto com ajuda humanitária.
Na busca pela cadeira no Conselho de Segurança, qualquer deslize brasileiro na missão em terras haitianas pode ser fatal. "Além das missões de paz, o Brasil precisa ainda se preparar para missões de imposição da paz e integrar coalizões", observa Roberto Godoy.
PatrimônioPaís de dimensões continentais, o Brasil ocupa quase a metade de toda a América do Sul: são cerca de 8.500.000 quilômetros quadrados de extensão territorial e 4.400.000 de superfície marítima; 16.886 quilômetros de fronteiras terrestres e mais 7.367 de litoral. Uma vastidão de recursos naturais, da qual o exemplo mais recente é a descoberta de gigantescas camadas de petróleo no fundo do mar, o chamado pré-sal.
Os biomas são cinco, e um deles é motivo de atenção redobrada em razão de sua riqueza imensa e relativamente pouco conhecida em razão das próprias dificuldades de cobertura: a Amazônia. Calcanhar-de-aquiles para muitos militares, o controle da área acirra ânimos, exorta nacionalismos contra 'invasões estrangeiras' e suscita disputas internas como, por exemplo, as entre ambientalistas e ruralistas. É assunto prioritário na Estratégia Nacional de Defesa, que prevê a ampliação e o reposicionamento de tropas nas áreas de fronteira.
O monitoramento da região, feito pelo Sivam (Sistema de Vigilância da Amazônia), é alvo de constantes críticas em função da defasagem dos aparelhos e do uso de imagens de satélites estrangeiros, o que poria em risco a soberania brasileira sobre a área. A própria END deixa claro o entendimento do país sobre o assunto, ao afirmar que "quem cuida da Amazônia brasileira, a serviço da humanidade e de si mesmo, é o Brasil".
Controle civilA efetivação, porém, dos planos e mudanças em defesa nacional tem um caminho arenoso a ser percorrido, ainda mais por se tratar de um setor culturalmente centralizador e de certa aversão à subordinação a civis - o próprio Exército, no ano passado, não se furtou a criticar o fortalecimento do Ministério da Defesa, por meio do END, em detrimento dos comandos das três Forças Armadas.
"Não há como negar que o Brasil avançou muito desde a criação do Ministério da Defesa", pontua o professor Alcides Vaz. "Mas há ainda pequenas questões que têm a ver com essa cultura institucional burocrática e de muita autonomia".
Outras nem tão pequenas. Mais recentemente, a resistência das Forças Armadas contra a investigação dos crimes cometidos "no contexto da repressão política", uma referência direta feita pelo texto do Plano Nacional de Direitos Humanos à ditadura instaurada em 1964, escancarou como o governo pisa em ovos ao lidar com o setor.
Na queda-de-braço com os elaboradores do plano, os militares levaram a melhor. Na base do grito, conseguiram a substituição do termo "contexto da repressão política", que os botava contra a parede, por algo mais abrangente, como a investigação das violações de um modo geral.
Cedeu-se de um lado na tentativa de se avançar em outro. Pragmático, o governo avaliou que compensava o ônus político de mais um dissabor aos setores que tentam passar a limpo um dos períodos mais nefastos da história recente do país. Na busca obstinada do Planalto para se atingir objetivos prioritários, como a consolidação regional e a autonomia internacional, não se abre mão do poder estratégico de Forças Armadas revigoradas - mesmo que pagando um preço bastante elevado por isso.

A ÁGUA NO MUNDO: SINAL DE ALERTA

''Fica decretado que a maior dor sempre foi e será sempre não poder dar-se amor a quem se ama e saber que é a água que dá à planta o milagre da flor.'' - Thiago de Mello

Da água doce existente no nosso planeta, cerca de 68,9% encontra-se nas geleiras, calotas polares ou nas regiões montanhosas; 30% são águas subterrâneas; 0,9% compões a umidade do solo e pântanos, e apenas 0,3% constitui a porção superficial da água doce presente em rios e lagos (Shinklomanov e Rodda, 2003).

A água doce não está distribuida uniformemente pelo globo. A distribuição da água está relacionada com os diversos ecossistemas que compõem o território de um país, esse pode ter mais ou menos água disponível.

Segundo a Organização das Nações Unidas - ONU, um ser humano precisa de 20 a 50 litros de água por dia, uma média de 1.000 litros/hab. ano, para beber, cozinhar, tomar banho e lavar roupas e utensílios. Kuwait, Emirados Árabes, Ilhas Bahamas e Faixa de Gaza são 4 países do Oriente Médio que praticamente não têm mais água, com disponibilidade hídrica variando entre 10 e 66 l/hab. ano. Contrapondo estes baixos números, estão Canadá, Rússia, asiática, Guianas e Gabão, com uma média superior a 100.000 l/hab.ano.

Quase 24% de toda a população do continente africano já sofrem com o estresse hídrico (consumo de água superior aos recursos renováveis de água doce). Grande parte do Peru e algumas áreas do México e América Central também já se encontram nesse estado, segundo a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe - CEPAL, Na China, Índia e Tailândia, a situação é crítica.

O aumento da população mundial; a poluição provocada pelas atividades humanas; o consumo excessivo e o alto grau de desperdício de água contribuem para reduzir ainda mais a disponibilidade de água para o uso humano. A população mundial aumentou três vezes durante o século XX; no mesmo período, o volume de água utilizado aumentou aproximadamente nove vezes. Ou seja, o crescimento populacional e o consumo desenfreado tornam-se cada vez mais incompatíveis com a quantidade de água disponível.

DOENÇAS DE VEICULAÇÃO HÍDRICA

''ÁGUA NÃO TRATADA PODE SE TRANSFORMAR NUM PODEROSO DIFUSOR DE DOENÇAS''

Em todo o mundo, aproximadamente 1,1 bilhão de pessosas não possuem acesso à água potável e cerca de 2,4 bilhões de pessoas convivem com estruturas de saneamento inadequadas. Como resultado dessas condições precárias de saneamento e acesso à água de qualidade, quase 3,8 milhões de crianças morrem, a cada ano, de doenças de veiculação hídrica, ou seja, aquelas que têm sua transmissão relacionada com a água.

Segundo a Organização Mundial de Saúde - OMS, para cada R$ 1,00 investido em saneamento básico, economiza-se de R$ 4,00 a R$ 5,00 em gastos com saúde pública. Nesse sentido, preservar a qualidade da água é promover a saúde dos seres humanos.

O MUNICÍPIO DO SÉCULO XXI

No século XIX, um viajante estranjeiro, cruzando o Vale do Paraíba em direção a São Paulo, ironizou as cidades encontradas no caminho, por considerá-las modestos povoados, não merecedoras das prerrogativas asseguradas aos centros urbanos enquadrados naquela condição.Buscando entender o fato, justificou-o pelas distâncias que à época isolavam umas vilas das outras, o que permitia que sua administração fosse centralizada em pólos mais importantes, porém longínguos.
Na realidade, tratava-se da persistência de antigos padrões herdados de Portugal, que valorizavam a autonomia dos municípios como fundamento da própria nação. Afinal, não fora aliando-se e concedendo tantas franquias aos burgos que, no século XIV, D. João I assegurava a independência do reino contra os castelhanos, consolidando as condições para a expansão marítima do reino?
No Brasil de hoje, como no de ontem, os municípios desempenham papel semelhante: alicerçam a unidade nacional e constituem a base primeira do desenvolvimento. Afinal, é nele que tudo se dá: as oportunidades de trabalho e de lazer, a difusão da educação e da cultura, o exercício mais imediato da cidadania. Pois não era o cidadão, originalmente, aquele que habitava a cidade?
Enormes, portanto, as responsabilidades do administrador municipal. Especialmente em um momento em que é unânime a exigência de austeridade nos gastos e investimentos, rigor na gestão pública, seriedade em todos os atos do governo.

INSTRUMENTOS DE APOIO À GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS

As formas para enfrentar e dar resposta adequada às principais questões que existem no setor de recursos hídricos são de difícil enumeração, pois elas são de toda ordem: institucionais, organizacionais, legais, regulatórias, econômicas e de incentivos, associadas às políticas públicas, questões técnicas e tecnológicas, de pessoal, de existência de um corpo experiente de especialistas de motivação, etc. Porém, alguns problemas existentes na gestão da água podem ser eliminados ou minimizados por lições das experiências.

Algumas orientações supõem que:

- A gestão, a política, os aspectos legais eo planejamento, sejam tratados de forma ampla, holistica, de maneira a aconsiderar as externalidades econômicas, sociais e ambientais e as interfaces dos diversos setores;

- Os diversos usos consuntivos da água - consumo humano, industrial, agro-industrial e agropecuário - , sejam compatibilizados entre si e com os demais usos. Uma das condições para que isto ocorra é o tratamento dos esgotos sanitários urbanos e dos resíduos líquidos industriais, coerentemente com o enquadramento e capacidade de assimilação e/ou depuração dos corpos receptores;

- Os aproveitamentos da água para fins de produção de energia e para a navegação devem merecer planejamento integrado de seu uso, considerando os interesses e as particularidades dos demais usos, otimizand os sistemas e potencializando a sinergia da operação conjunta propiciada pelos Usos não consuntivos;

- Os metódos e equipamentos de irrigação podem e devem ser aprimorados para poupar água e induzir, em conjunto com a tecnologia, o manejo adequado do solo, da água e do cultivo, em consonância com o clima, procurando reduzir a poluição decorrente do carreamento de defensivos agrícolas e fertilizantes;

- O planejamento visando ao uso integrado resulta em ganhos de eficiência e eficácia no desempenho das políticas públicas amplas e que se refletem no desempenho das políticas ambientais, de águas, de irrigação, de saneamento básico, do setor elétrico, dentre outros; e

- O esquema de abrangência das medidas de conservação e economia de água deve considerar tanto o plano de gestão da bacia hidrográfica macro e global, como os sistemas coletivos de uso comum e as instalações individuais, ou seja as ações devem ser conjuntas e complementares, nos diversos contextos, para que os resultados realmente permitam conservação e economia de água.

Torna-se necessário conseguir eficiência no uso da água para que as diversas possibilidades de investimentos em recursos hídricos sejam consideradas em se conjunto e para que as políticas de uso da água que norteiem esses investimentos estejam regulamentadas. As prioridades precisam ser definidas e as decisões implementadas de forma a propiciar a complementação intersetorial e interinstitucional que oriente a gestão das águas de acordo com a legislação e envolva tanto os projetos componentes os sistemas locais de recursos hídricos com os planos e políticas setoriais, relativos ao Estado - Nação.

Os instrumentos de política ambiental, associados aos de apoio à gestão dos recursos hídricos, são importantes ferramentas dos planejadores no sentido de alterar os processos indesejáveis aos objetivos da política ambiental e aos propósitos da política de recursos hídricos.

Procurando assegurar o desenvolvimento produtivo, o uso sustentável dos recursos ambientais e a manutenção dos níveis desejados para a qualidade ambiental, a política de recursos hídricos, em conjunto com a política ambiental, devem valer-se, em especial, de duas estratégias básicas.

OLHARES SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL

O mundo está cada dia mais seco e com água de qualidade inferior, numa situação pior imagina o cidadão comum. Atualmente, cerca de um terço da população já enfrenta severa escassez de água; diversos rios que eram perenes já apresentam meses sem água em seus leitos e os lençóis subterrâneos estão sendo exauridos com seus níveis cada vez em posição mais baixa.

As metrópoles não têm recursos hídricos suficientes para suportar o crescimento populacional que consome cada vez mais água em seus domicílios, em seus valores consumistas de bens industriais e na produção de alimentos cada vez mais dependentes de prévios preparos por agroindústrias, empacotamentos e formatos, que consomem maior quantidade de água, gerando resíduos que, por sua vez, afetam a qualidade dos recursos hídricos.

De forma contraditória, nas áreas urbanas, pela concentração de moradias e de infra-estrutura de natureza impermeabilizante, pelo modelo já superado mas ainda em vigor de controle no final da linha, não ocorre que se tire partido da capacidade de alimentação e regularização das precipitações e da melhoria de qualidade da água no complexo vegetação-solo.

Como se não bastassem as insuficientes abordagens técnicas, tecnológicas e das ciências exatas para superar os problemas, ocorrem os desafios de demais naturezas: culturais, institucionais, humanas que devem ser adequadamente considerados em conjunto para permitirem a visão plena necessárias ao combate dos desafios existentes com a política e gestão das águas e na adoção das soluções mais apropriadas.

- a visão instrumental;

- a visão das políticas públicas: e

- a visão do ser humano consciente.

Os principais impasses existentes no trato dos recursos hídricos no mundo e no Brasil são de dificil enumeração individualizada, pois eles interagem ocorrendo diversas sinergias. Destacam-se os mais importantes:

- gestão fragmentada dos recursos hídricos;

- instituições públicas com responsabilidade excessivas;

- adoção de preços subestimados para a água;

- descaso com a qualidade da água, a saúde humana e o meio ambiente;

- impactos dos empreendimentos produtivos nos recursos hídricos;

- falhas de mercado;e

- predominância das ações de aproveitamento sobre a gestão integrada e a oferta.

Aos problemas e impasses citados adicionam-se outros trípicos de nosso país, que merecem tratamento adequado e específico:

- as regiões e ecossistemas brasileiros de relevante interesse;

- as enchentes;

- as secas;

- a poluição;

- a separação no trato das águas de superficie e das águas subterrâneas;

- a inexistência de um centro técnico-tecnológico de referência em ciências da terra, águas e estudos sociais.

A dominialidade da água no País foi tratada pela Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, na Polítca Nacional de Recursos Hídricos pela Lei nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997, que dinfudiu águas de dominío da União e águas de responsabilidades dos Estados. Esse aspecto elevou a importância das políticas públicas em recursos hídricos e dos sistemas nacional e estaduais de gerenciamento de recursos hídricos, destacando a necessidade de adequar o papel do poder público, urgentemente, e sob uma ótica de maior complexidade. Essa ótica deverá ir além dos instrumentos de comando, de controle econômicos de via única, passando a envolver uma transformação ampla das Políticas Públicas, mesmo nas questões culturais, institucionais, em conjunto com as técnicas e que gostariam de ser ou, pelo menos, o que não desejariam ser, uma vez que, até mesmo no mundo denominado desenvolvido (dos países centrais) não existem experiências e identificações completas e isentas que permitam correspondências e identidades com as certas imagens pré-concebidas ou ideais, em especial no campo da gestão dos recursos hídricos. Sendo complexa esta gestão envolve contextos amplos e, ao mesmo tempo, específicos,: culturais, institucionais, sociais e políticos, dentre outros.

PANORAMA SOBRE OS COMITÊS DE BACIAS

Comitês de Bacias Hidrográficas Brasileiras

A Lei 9.433/97 proporcionou grandes avanços na gestão dos recursos hídricos, antes dela tinhamos, no país, aqueles comitês de estudo de integração que agora foram reformulados e transformados em comitês de bacias hidrográficas. Também provocou a adequação de algumas leis estaduais, por exemplo, São Paulo e Minas Gerais que tiveram que se adequar à lei nacional.

Atualmente, temos em torno de 140 comitês, que já estão organizados e funcionando, quer dizer, temos, no país, hoje, uma dinâmica prórpia deste importante órgão colegiado, que contribui muito para a implantação da política nacional de recursos hídricos.

Os dados existentes sobre o número de comitês já implantados apontam para os conflitos de uso, onde há mais articulação da prórpria sociedade em relação ao tema há mais comitês implantados.

O que vem a ser a divisão hidrográfica? É um estudo que os estados desenvolveram e que são fundamentais, porque são as unidades de planejamento de recursos hídricos. Então, a partir dessas unidades de planejamento, se concebe a idéia de qual é o número possível de comitês a serem organizados naquele Estado.

Porque se formos fazer de acordo com a lei, podemos ter um número muito pulverizado de comitês, sem qualquer infra-estrutura, sem qualquer apoio. E como eles têm caráter deliberativo numa série de questões importantes, é preciso que sejam constituídos dentro de uma lógica de planejamento.

É importante ressaltar que, no caso de São Paulo, a própria lei que criou as unidades criou os comitês, diferentemente de outros estados que trabalham as unidades de planejamento e os comitês vieram se constituindo através da mobilização da sociedade.

Os comitês federais, aprovados pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH, são: Doce, Muriaé/Pomba, Paraíba do Sul, Parnaíba, Piracicaba, São Francisco e Verde Grande. Os comitês Verde e Grande e Muriaé/Pomba são comitês de sub-bacias. Muriaé é uma Sub-bacia do Rio Paraíba do Sul e o Verde Grande do Rio São Francisco.

O Brasil é dividio em 12 regiões hidrográficas, feitas para facilitar o palenejamento da política nacional de recursos hídricos, porque cada região possui suas propriedades e particularidades geográficas. A nossa lei se fundamentou muito nas leis da frança e alemanha, que têm uma história antiga sobre o tema, mas a realidade do Brasil é muito diversa. Por isto, esta preocupação em tratar cada região com suas diferenças, para que haja justiça.

POLÍTICAS PÚBLICAS PARA BACIAS HIDROGRÁFICAS

A Gestão Integrada como Desafio

Penso que é um grande desafio falar em gestão pública para bacias hidrográficas ou para qualquer outra atividade. O foco é a discussão sobre conjuturas e cenários que provocam os inúmeros desafios para a gestão pública integrada e articulada. Trarei alguns pontos para nossa reflexão sobre esse importante debate.
Temos uma cultura gerencial que entendo como inadequada. O Brasil ainda enfrenta grandes dificuldades relacionadas aos seus gestores em geral, obiviamente.
A primeira dificuldade é a falta de planejamento. Dentre os 5.561 municípios nos 27 Estados são poucos os que trabalham com planejamento. Eles não planejam as suas ações. Existem vários documentos, planos diretores, mas, na verdade, são documentos que ficam ali guardados nas gavetas de alguém, em qualquer lugar.
As autoridades públicas têm o habito de fazer aquilo o que é urgente, que aparece na sua frente como ação emergencial. Como fazer gestão pública sem planejar? E aqui nós estamos falando do Rio Paraíba do Sul. Como é que nós vamos fazer isso sem que os três governos tenham ações integradas?
Vamos então abordar uma segunda dificuldade que é a integração. Na prática, ela não acontece. Tanto na integração horizontal ou na vertical apresentam enormes barreiras para sua real implementação. Não é simples pensarmos em planejamento articulando ações, recursos e políticas.
Colocando em termos práticos, nós, gestores, secretários executivos de unidade de planejamento em recursos hídricos, temos nossos conflitos com os secretários de obras ou de desenvolvimento, por exemplo. Nós temos que planejar isto de forma integrada, em todos os níveis de governo. Muitos dos problemas que estamos enfretando no Brasil hoje, referentes ao desenvolvimento, é a falta de planejamento na fase de concepção de um projeto. Falta integração entre os vários órgãos no nível horizontal. Nós temos que caminhar para a solução disto.
A integração vertical refere-se aos três níveis de governo e ai temos outro problema importante. Os conflitos que existem nessa integração estão relacionados à disputa de poder por alguns gestores. Existe uma interpretaçõ equivocada em relação à idéia de descentralização das políticas e dos níveis de decisão sobre a questão ambiental. Não é possível imaginar governar o país ou um estado ou fazer a gestão no Paraíba do Sul sem uma integração nos três níveis de governos. Quem fizer de outra forma não obterá êxito.
A terceira dificuldade é governar a sociedade civil organizada. Isto é um pressuposto da Agenda 21, aprovada em 1992. Ter um planejamento integrado com a participação popular. Pouquíssimos fazem desta forma, isto já é um norte dado pelos 170 países que estiveram aqui durante a Rio 92.
O Brasil só há poucos anos teve a sua Agenda 21 consolidada. Quantos municípios têm? Quantos Estados têm? Quantos Estados querem trabalhar com os municípios? Quer dizer, cada um quer ter a sua autonomia, Esta dificuldade tem que ser enfrentada de forma muito obetiva.
A questão da participação popular, seja ela do setor produtivo ou da sociedade civil organizada é importante ao longo do seu governo.
Uma outra questão fundamental decorrente de tudo isso, a falta de planejamento, de integração, de participação, é a agenda de prioridades de governo. Ela quase nunca coincidem com a prioridade social e muito menos a ambiental. Como resultado disso, há uma menor inclusão do ser humano na vida da cidade, na vida do país, porque a prioridade não e a questão social. As prioridades são os grandes investimentos, que trazem consigo a promessa de emprego e renda e isso nem sempre acontece. Logo, a inclusão dos diferentes segmentos soiciais presentes nos múltiplos cenários brasileiros é fundamental em qualquer política pública, inclusive nas políticas públicas de recursos hídricos das bacias hidrográficas, como a do Paraíba do Sul. Temos que dar prioridades clara para a questão social, para as pessoas que vivem nesta bacia hidrográfica.
Estes pontos são fundamentais e precisam ser enfrentados por todos nós, gestores ambientais, mesmo considerando que muitos municípios estão avançando no conceito de cidades sustentáveis e saudáveis. São municípios que trabalham desta forma, com planejamento, com integração, com participação da população, nos vários níveis de Conselhos etc.
Existe um fator importante que merece nossa atenção: se obeservarmos cidades que avançaram e que hoje são referência, quase todas estão tendo contnuidade administrativa. Elas não são partidárias. É um determinado perfil de gestão que a população elege novamente. Os municípios e estados que avançaram nessa direção, certamente, ficarão para traz.
É essencial, para a prática de politicas públicas mais coerentes e voltadas realmente para o desenvolvimento sustentável, a inclusão efetiva dos diferentes atores sociais na formulação, acompanhamento e gestão local, como seres produtivos e atuantes no ambiente que vivem.